PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. ATIVIDADE ESPECIAL. APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 18/81. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando transformar o benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professora (espécie B57) concedida, em aposentadoria especial (B46), considerando a atividade de professora como especial.

Da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, a autora interpôs agravo retido.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução por força da AJG.

Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação, reiterando as razões da inicial. Pretende a análise do agravo retido.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Controverte-se nos presentes autos acerca da possibilidade de transformação do atual beneficio da autora (B57) em aposentadoria especial (B46), mediante o reconhecimento da especialidade do período em que exerceu a atividade de professora.

Inicialmente, deixo para analisar o agravo retido juntamente com o mérito.

A atividade de professor era tratada como especial pelo Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4 do Quadro Anexo).

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/81, os critérios para a aposentadoria dos professores passaram a ser fixados pela própria Constituição Federal, revogadas, assim, as disposições do Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se que não houve alteração nesse panorama com o advento do Decreto nº 611/92, que em seu artigo 292 previu: "Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física". Deve prevalecer, no que toca à atividade de professor, o preceito constitucional, de superior hierarquia.

Na vigência da Emenda Constitucional n.º 18/81 e nas alterações constitucionais posteriores, portanto, a atividade de professor simplesmente passou a contar com previsão para aposentadoria com tempo diferenciado, o que não se confunde com o desempenho de atividade especial/insalubre.

A atual Constituição Federal não modificou esse quadro, prevendo, quanto aos professores, seja na redação original, seja com as modificações da EC nº 20/98, 30/25 anos para a aposentadoria (homem/mulher).

Assim estabelece o artigo 201 da CF/88:

De seu turno o art. 56 da Lei n.º 8.213/91 assim dispõe sobre aposentadoria por tempo de serviço dos professores:

Cabe aqui o registro de que em razão da nova redação dada ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal pelo art. 1º da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição para o professor aos trinta anos de contribuição e para a professora aos vinte e cinco anos de contribuição, é cabível somente quando comprovado exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O artigo 56 da Lei 8.213/91, portanto, deve ser interpretado à luz da nova ordem constitucional.

De qualquer sorte, a Seção III referida no artigo 56 da lei 8.213/91 estatui o seguinte:

Como se vê, em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, garante a legislação ao professor ou professora que tenha desempenhado exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a redução, em cinco anos, no tempo de serviço/contribuição necessário à concessão da aposentadoria integral (100% do salário-de-benefício). No restante, não há qualquer diferença, inclusive no tocante ao cálculo da renda mensal inicial. E o salário-de-benefício é calculado da forma do art. 29, I, a, da Lei 8.213/91, representando "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário".

A Lei 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/99, a propósito, trata da questão dos professores no § 9º de seu artigo 29:

O professor ou professora que tenham desempenhado exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, portanto, fazem jus à aposentadoria por tempo de contribuição com redução quanto ao número de anos exigido, haja vista o disposto no art. 201, § 7º, da CF e no art. 56 da Lei 8.213/91, e bem assim tratamento diferenciado na aplicação do fator previdenciário, mediante majoração do tempo de contribuição (variável a ser considerada no respectivo cálculo), por força do que estabelece o 9º do art. 29 da lei 8.213/91. Não se cogita, contudo, de não-incidência do fator previdenciário na apuração do salário-de-benefício.

Não sendo a aposentadoria dos professores uma aposentadoria especial nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91, não incide a regra do inciso II do artigo 29 do mesmo diploma, a qual afasta a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício.

O próprio Supremo Tribunal Federal, de certa forma, tem reconhecido que a aposentadoria dos professores não é aposentadoria especial, mas apenas uma aposentadoria por tempo de contribuição com tratamento diferenciado. Disso é exemplo o seguinte precedente, no qual assentada a impossibilidade de conversão de tempo de serviço como professor:

Não há, pois, inconstitucionalidade no fato de a Lei 8.213/91 prever a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria do professor. Trata-se, a aposentadoria do professor, de aposentadoria comum, com tempo reduzido. Assim, como foi constitucional a instituição do fator previdenciário no cálculo de benefícios deferidos no âmbito do RGPS, não há porque forrar a aposentadoria dos professores à incidência da referida variável no cálculo da RMI.

Nesse sentido os seguintes precedentes deste Tribunal:

Observo que não se cogita de ofensa ao princípio da isonomia (art., 5ª da CF) pelo fato de não terem os professores servidores públicos seus benefícios calculados com incidência do fator previdenciário. Trata-se de trabalhadores sujeitos a regime de trabalho e previdenciário diverso, de modo que não se prestam como paradigma para verificação de ofensa à igualdade.

De igual maneira, presente o pressuposto de que a aposentadoria dos professores não é especial, mas sim aposentadoria com tempo reduzido, não pode a sua situação ser comparada com a dos beneficiários de aposentadorias especiais, em relação aos quais não incide fator previdenciário.

Por outro lado, deve ser frisado que a Lei 8.213/91, como já demonstrado, determina em seu artigo 29, § 9º, que na apuração do fator previdenciário, ao tempo de contribuição serão adicionados cinco anos, quando se tratar de professor, dez anos, quando se tratar de professora, desde que comprovado exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A legislação de regência, portanto, deu tratamento diferenciado aos professores na apuração do fator previdenciário, de modo a não tornar inócua a previsão constitucional de concessão de aposentadoria com tempo reduzido, conferindo razoabilidade ao sistema. Não ofendeu o legislador infraconstitucional, portanto, o § 8º do artigo 201 da Constituição Federal, o qual assegura para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, aposentadoria no regime geral de previdência social, aos vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem.

Pois bem. Estabelecidas tais premissas, observo que a autora requer o reconhecimento da atividade especial como professora de 11/02/1985 a 03/02/1988 (Prefeitura Municipal de São Leopoldo- RS), 22/06/1988 a 03/03/1993 (Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul-RS) e de 01/03/1988 a 20/12/1989 e 01/03/1993 a 03/05/2010 (Escola Nossa Senhora de Fátima).

Todavia, não cabe o enquadramento das atividades por insalubridade (agentes nocivos), penosidade ou periculosidade, haja vista que o mencionado lapso é posterior a 08/07/81, em face da publicação da Emenda Constitucional nº 18 em 09/07/81, pelo que inviável o acolhimento de tal pedido.

Desta forma, a realização de perícia não altera a decisão, razão pela qual nego provimento ao agravo retido.

Assim, agiu corretamente o INSS ao conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professora, devendo ser mantida a r. sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação retro.

Após análise da questão controvertida nos autos, acompanho o Eminente Relator, cujo voto é no sentido de negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/81, os critérios para a aposentadoria especial dos professores vieram a ser fixados pela própria Constituição Federal, que revogou as disposições do Decreto nº 53.831/64, diploma este que tratava como "penosa" a referida atividade. Com a posterior Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria dos professores passou a ser tratada pelo art. 201, §8º, da Constituição, que estabelece para os professores a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, reduzindo o requisito temporal contido no inciso I daquela norma constitucional em cinco anos, "para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio"; ou seja, terá direito ao benefício, nesses termos, a partir dos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

Pouco relevo parece-me deva ser emprestado ao tratamento legal-constitucional da atividade do magistério como "especial" ou "excepcional"; as condições fáticas e históricas do desempenho de tais funções, na realidade, não se transformaram por força somente de mudança do nomen iuris. Historicamente, a atividade dos professores foi sempre considerada penosa; não é por outra razão que o legislador constitucional colocou-a sob proteção especial, abreviando em cinco anos o tempo de trabalho exigido.

Na abordagem do tema, prelecionam DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR ("Comentários à lei de benefícios da previdência social", 11ª ed., rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2012, p. 241):

Nesse contexto, alguns julgados foram proferidos no sentido de que o tempo de serviço de magistério, mesmo após a Emenda Constitucional nº 18/81, poderia ser reconhecido como especial e convertido em tempo comum, com adicional (20% para as mulheres; 17% para os homens): TNU, PE-DILEF nº 2005.70.53.002156-0/PR, Rel. Juíza Fed. Rosana Noya A. W. Kaufmann, DJ 13.05.2010; e Pedido 200670540000569, Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, DOU 18.11.2011.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência iterativa em sentido contrário, superando posicionamentos anteriores:

Em igual sentido os seguintes julgados: RE 719.936-AgR, rel. Min. Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11/04/2013; ARE 703.551-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 06/12/2012; RE 288.640-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 01/02/2012; RE 528.343-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 30/11/2010; ADI 755, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 06/12/96; ARE 742005 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, DJe de 01-04-2014.

Ressalvando, pois, entendimento pessoal, acompanho o eminente Relator.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/07/2014, na seqüência 415, disponibilizada no DE de 10/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON ACOMPANHANDO O RELATOR, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, PORÉM SEM A RESSALVA, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR