PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ UTILIZADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE REGIME PRÓPRIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

ROSSANA ABREU SERPA ajuizou ação em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que laborou como professora empregada de ensino privado no período compreendido entre 01/03/1985 a 28/02/2010, vínculo pelo qual obteve Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo Regime Geral (NB 143.473.319-7). Sustentou que, paralelamente àquela atividade, no período de 15/04/1985 a 30/04/1987 foi contratada pela rede municipal de São Lourenço do Sul de ensino e cedida para rede estadual do Rio Grande do Sul, onde atuou igualmente como professora, tendo passado a integrar o quadro do magistério público estadual em 22/01/1993. Assim, requereu administrativamente a expedição de certidão de tempo de contribuição relativa ao período em que laborou na rede municipal/estadual, o que foi negado pelo INSS sob fundamento de que esse tempo já havia sido computado na aposentadoria concedida. A autora sustenta em juízo que o tempo como professora no município não foi computado para a concessão da primeira aposentadoria, devendo ser excluído e, assim, ser fornecida a CTC.

 

A sentença (fls. 72-78) JULGOU PROCEDENTES os pedidos para condenar o demandado a efetuar a revisão do ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 143.473.319-7), para o efeito de excluir da contagem o tempo de contribuição utilizada para a concessão o período em que laborou como professara contratada pela Prefeitura Municipal (15/04/1985 a 30/04/1987), e, por conseguinte, fornecer à autora a respectiva certidão por tempo de serviço.

 

 

O INSS interpôs recurso, alegando, em síntese, que o tempo de atividade concomitante foi necessário para a concessão da aposentadoria. Sustenta que, sem esse período, a parte não teria tempo para se aposentar, razão pela qual é inviável a exclusão do interregno e a expedição da respectiva CTC.

 

Com contrarraões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

A decisão de primeiro grau foi proferida nos seguintes termos (fls. 72-78):

 

 

O recurso merece ser provido.

 

Acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição, o artigo 96 da Lei 8.213/91, assim dipõe:

 

 

No caso dos autos, a demandante trabalhou como professora para duas instituições diferentes, Associação Notre Dame e Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul (CTPS fl. 17) no período concomitante de 15/04/1985 a 30/04/1987. Em ambos os intervalos estava filiada ao então Regime de Previdência Urbana, sendo que não houve a trasformação do emprego em cargo público em razão de não ter permanecido laborando para aquela Prefeitura, tampouco se tem notícia de que ela passou a ter Regime Próprio de Previdência após o advento da Constituição Federal de 1988.

 

Ainda, a autora somente totalizou os 25 anos de tempo de contribuição como professora ao computar o labor desde 01/03/1985, ou seja, incluindo o mesmo interregno que agora pretende levar para contagem recíproca.

 

A hipótese, assim, enquadra-se exatamente na vedação prevista no artigo 96, III, da Lei 8213/81, sendo vedado computar para regimes previdenciários diversos o mesmo intervalo de trabalho prestado para o mesmo regime.

 

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

 

 

Por tais motivos, o pedido é improcedente, devendo ser provido o recurso do INSS.

 

Honorários advocatícios e custas processuais 

 

Em razão da reforma da sentença, deve a parte autora suportar o pagamento das custas processuais e  honorários advocatícios, estes fixados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.