previdenciário. aposentadoria por tempo de segurado trabalhador rural. tempo de atividade anterior à lei nº 8.213/1991. impossibilidade de contagem para efei...

2. O antigo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), instituído pela Lei Complementar nº 11/1971, era tipicamente assistencial, não exigindo contribuição dos beneficiários para o custeio do regime. Uma vez que o PRORURAL não possuía caráter contributivo, o tempo de trabalho rural prestado nesse regime não pode ser computado no período mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que seja considerado como tempo de serviço.

3. Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Súmula nº 149 e Tema nº 297 do STJ.

8. O conjunto probatório não conduz a um juízo seguro quanto ao efetivo exercício do labor rural no período pretendido, pois não foi apresentado nenhum documento evidenciando o trabalho em regime de economia familiar relativo ao período a ser comprovado.

9. A adição de períodos contributivos e não contributivos (aposentadoria híbrida), prevista na Lei nº 11.718/2008, é possível somente para o benefício de aposentadoria por idade. Nesse caso, a idade exigida é de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, não se aplicando a redução etária estabelecida em favor dos segurados que trabalharam exclusivamente na atividade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, para determinar que o INSS averbe em favor da autora, como tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar, para todos os fins previdenciários, o período compreendido entre 17/11/1975 a 1991, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência. Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a pagar as custas e despesas processuais, no montante de 50% para cada uma.

A autora insurge-se contra o não reconhecimento do período de atividade rural em regime de economia familiar no período entre 19/03/1968 a 16/11/1975, em que trabalhou com os pais. Sustenta que as contribuições dos trabalhadores rurais, até a edição da Lei nº 8.213/1991, não eram exigíveis, devendo ser somado o tempo de serviço rural com urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Alega que a Lei nº 11.718/2008 instituiu a possibilidade de concessão do benefício para os trabalhadores rurais que migraram para o regime urbano e vice-versa (aposentadoria híbrida), com fundamento no direito adquirido. Argumenta que, se podem ser contados os períodos urbanos e rurais para a aposentadoria por idade, o mesmo se dá para o benefício por tempo de contribuição. Frisa que, para contar o tempo laborado em atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991, não há necessidade de contribuição.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

A redação do dispositivo não deixa dúvida quanto ao seu alcance. Salvo para efeito de carência, a contagem do tempo rural anterior à Lei nº 8.213/1991 é válida para a obtenção de qualquer benefício previdenciário. Isso porque o antigo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), instituído pela Lei Complementar nº 11/1971, era tipicamente assistencial, não exigindo contribuição dos beneficiários para o custeio do regime. Ora, se o PRORURAL não possuía caráter contributivo, o tempo de trabalho rural prestado nesse regime não pode ser computado no período mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que seja considerado como tempo de serviço.

Ultrapassado esse ponto, cabe salientar que o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido:

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos.

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período.

A parte autora pleiteia o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural exercido no período de 19/03/1968 a 16/11/1975, em que alega haver trabalhado com os pais, em regime de economia familiar. A sentença, considerando o conjunto probatório existente nos autos, entendeu comprovado somente o período entre 17/11/1975 a 1991.

A autora apresentou os seguintes documentos, a fim de comprovar o tempo de atividade rural:

a) certidão de casamento lavrada em 17/11/1975, na qual consta a profissão do marido da autora como lavrador (fl. 12);

b) certidão de nascimento das filhas, nos anos de 1977 e 1986, em que o pai é qualificado como lavrador (fl. 13/14);

c) certidão do registro de imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR, em que consta a aquisição de uma propriedade rural pelo sogro da autora, em 19/05/1977, no Município de Jardim Alegre (fl. 15);

d) escritura de compra e venda do referido imóvel rural (fl. 16/17);

e) certificado de cadastro no INCRA da propriedade do sogro da autora, relativa aos anos de 1990 (fl. 18);

f) declaração de atividade rural emitida por Ercília Coelho, relatando que o Sr. Antônio Paulo Mendes exerceu atividade rural na propriedade do Sr. Antônio Spina, no período de 01/01/1968 a 31/12/1974 (fl. 20);

g) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, emitidas nos anos de 1980, 1982, 1985, 1990 e 1992, em nome do marido da autora (fl. 21/26).

Aproveitam-se como início de prova material os documentos em nome do marido e do sogro da autora, a partir do casamento. É preciso considerar que, no regime anterior à Lei nº 8.213/1991, a previdência rural abrangia somente o arrimo, o chefe de família; por isso, geralmente a documentação referia-se ao genitor ou ao marido. Em consonância com a realidade sócio-econômica do trabalho rural, entende-se que os documentos em nome do genitor ou do cônjuge são válidos para comprovar a atividade rural dos filhos e da esposa, contanto que a prova testemunhal corrobore o trabalho em regime de economia familiar. Quanto a esse ponto, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar a atividade rural exercida pela autora em conjunto com o marido, em terras de terceiros e na propriedade do sogro.

Entretanto, no período em que a autora afirma haver trabalhado com os pais na lavoura, nenhum documento relativo à época foi trazido aos autos. A declaração referente ao marido da autora não serve como início de prova material, já que o período declarado (01/01/1968 a 31/12/1974) antecede o casamento. As testemunhas, por sua vez, relataram de modo superficial e genérico a atividade rural da família da autora, não fornecendo qualquer dado concreto sobre o período.

Dessa forma, o conjunto probatório não conduz a um juízo seguro quanto ao efetivo exercício do labor rural no período de 19/03/1968 a 16/11/1975.

O INSS computou o tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (14/07/2008), de 12 anos, 03 meses e 1 dia e a carência de 148 contribuições mensais.

A sentença reconheceu o período de atividade rural entre 17/11/1975 a 1991. Pode ser aproveitado o tempo rural até 31/10/1991, nos termos do art. 127, inciso V, do Decreto nº 3.048/1999. Assim, o tempo de atividade rural corresponde a 15 anos, 11 meses e 15 dias, não considerado, todavia, para efeito de carância.

A soma do tempo de serviço perfaz, até a DER, 28 anos, 02 meses e 16 dias.

Portanto, na data do requerimento administrativo, a autora não preenchia os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, porque não atendia o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e a carência (162 contribuições).

Também não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço em 16/12/1998, ainda que proporcional (regras anteriores à EC nº 20/98), pois não preenchia o tempo mínimo de serviço (25 anos) e a carência (102 contribuições). Igualmente em 28/11/1999 não possuía o tempo mínimo de contribuição (25 anos), a carência (108 contribuições), a idade (48 anos) e o pedágio (2 anos, 2 meses e 5 dias) exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Assinalo que a adição de períodos contributivos e não contributivos (aposentadoria híbrida), prevista na Lei nº 11.718/2008, é possível somente para o benefício de aposentadoria por idade. Nesse caso, a idade exigida é de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, não se aplicando a redução etária estabelecida em favor dos segurados que trabalharam exclusivamente na atividade rural. Na data do requerimento, a autora também não atendia esse requisito. A questão já foi analisada por esta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.