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Apelação Cível Nº 5004713-02.2020.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE: JAIR SANTOS ALVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO SONAGLIO TOLEDO (OAB RS090220)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações de sentença () que assim julgou a lide:
Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição.
Resolvo o mérito com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e:
1. DECLARO o tempo de contribuição no período de 23/02/2018 a 9/08/2018, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 11/12/1978 a 31/12/1983 e o efetivo exercício de atividade ESPECIAL no período de 06/01/2014 a 20/12/2017, com a conversão destes em tempo de serviço comum;
2. DETERMINO a averbação do tempo de contribuição reconhecido em favor da parte autora, para todos os efeitos legais;
3. DETERMINO a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral a contar da DER reafirmada para 19/08/2018, considerando o tempo de contribuição de 35 anos;
4. CONDENO o INSS no pagamento das parcelas vencidas, atualizadas nos termos da fundamentação;
5. REJEITO os demais pedidos formulados na inicial.
A parte autora, no seu apelo (), sustentou o cerceamento de defesa; serem especiais os períodos de 08/04/1985 a 18/12/1986 (Pettenatti), de 12/02/1996 a 15/08/2006, e de 14/05/2007 a 11/06/2019 (Visate), e de 01/09/2007 a 03/12/2009 (Brastur); e ter direito à aposentadoria especial.
O INSS, no seu apelo (), alegou não haver sido comprovada a especialidade nos períodos deferidos na sentença.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A(s) apelação(ões) preenche(m) os requisitos legais de admissibilidade.
Anulação de sentença
A sentença reconheceu parte dos períodos especiais requeridos, e determinou a sua averbação, para utilização futura, pela autarquia. Disso apelou a parte autora, brandindo o cerceamento de defesa, e pedindo o reconhecimento da especialidade dos demais períodos.
Dentre estes, há os que, sendo posteriores à data de 29/04/1995 - limite para enquadramento por categoria profissional -, laborou nas funções de motorista, nos quais entende ter havido exposição à penosidade, categoria da qual não há menção nos formulários e laudos trazidos aos autos. É o caso dos intervalos de 12/02/1996 a 15/08/2006, e de 14/05/2007 a 11/06/2019 (Visate), e de 01/09/2007 a 03/12/2009 (Brastur).
Em recente julgamento proferido no IAC nº 5033888-90.2018.404.0000, da relatoria do Desembargador-Federal João Batista Pinto Silveira, a Terceira Seção desta Corte, por maioria, decidiu:
"Tese fixada nos seguintes termos: deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista, ou de cobrador de ônibus, em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/95, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova."
E, do que se depreende da leitura atenta das provas, a especialidade do labor, no caso concreto, não foi avaliada sob o prisma da penosidade - mas apenas em relação a outros agentes (ruído, químicos, etc.).
Mostrou-se, assim, prematura a entrega da prestação jurisdicional, no caso, devendo o processo ter a sentença anulada, para que, devolvido à vara de origem, seja reaberta a instrução, e realizada perícia judicial que inclua, na avaliação da insalubridade do labor, o tema da penosidade.
Portanto, deve ser provido o apelo, para reconhecer o cerceamento de defesa, anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem, para complementação da instrução.
Prejudicada a análise do apelo do INSS.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o apelo do INSS, e dar provimento ao apelo da parte autora, para anular a sentença e devolver os autos à vara de origem, para complementação da instrução.
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Apelação Cível Nº 5004713-02.2020.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE: JAIR SANTOS ALVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO SONAGLIO TOLEDO (OAB RS090220)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
Verificada a necessidade, para o deslinde da controvérsia, da produção de mais provas, deve ser anulada a sentença, e os autos remetidos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o apelo do INSS, e dar provimento ao apelo da parte autora, para anular a sentença e devolver os autos à vara de origem, para complementação da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de abril de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2023 A 18/04/2023
Apelação Cível Nº 5004713-02.2020.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR
APELANTE: JAIR SANTOS ALVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO SONAGLIO TOLEDO (OAB RS090220)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/04/2023, às 00:00, a 18/04/2023, às 16:00, na sequência 180, disponibilizada no DE de 28/03/2023.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O APELO DO INSS, E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DEVOLVER OS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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