Apelação Cível Nº 5032740-20.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: DIVANETE ZACHI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença () que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em R$ 1.500,00, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Suspensa a exigibilidade do pagamento da condenação imposta, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
Na apelação (), a parte autora alega que está incapacitada de forma total e permanente para o seu trabalho habitual de agricultora, conforme provas acostadas aos autos, sem possibilidade de reabilitação profissional. Declara que o julgador não está adstrito ao laudo pericial e que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Afirma que devem ser consideradas as suas condições pessoais e requer o provimento do apelo, para a reforma da sentença no que tange ao benefício por incapacidade, com a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo (07/03/2016).
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Mérito
A prova pericial nos casos de benefício por incapacidade tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo e se destina à formação do convencimento do juízo. No entanto, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levam a entendimento diverso se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, nos termos do art. 479 do CPC.
No caso, a perícia médica judicial (), realizada em 20/02/2018, pelo Dr. Edson Machado Cechin, especialista em Psiquiatria, concluiu que a autora, agricultora, atualmente com 54 anos de idade, é portadora de Transtorno depressivo recorrente em remissão (CID F33.4) e não apresenta incapacidade para o labor.
De acordo com o perito:
A partir dos dados coletados durante a entrevista e da documentação médica apresentada, pode-se concluir que o periciando apresenta quadro compatível com o diagnóstico de F33.4 (Transtorno Depressivo recorrente em remissão). Ao exame (descrito acima) autora não apresentou sintomas graves ou incapacitantes."
"Considerando o exposto até o momento, concluo que autora não está incapacitada para o trabalho e não está incapaz para atos da vida civil."
"Autora é portadora de transtorno depressivo. As impressões deste perito são corroboradas pelo médico da autora que atestou estar a doença em fase de remissão."
Não obstante, do cotejo do laudo - que reconheceu a existência da moléstia, embora em remissão -, com os demais elementos trazidos aos autos, desde a inicial, especialmente os atestados médicos acostados aos autos, a seguir descritos, possível concluir que a autora estava incapaz para o labor na data do requerimento do benefício de auxílio-doença na via administrativa (NB 31/6135520052), em 07/03/2016:
* atestado médico exarado por Psiquiatra em 18/02/2016, que declara que a autora possui CID-10 F33.2, F41.1 e F51.0 e terá que manter por longo prazo o tratamento e não possui condições de trabalho e recomenda o seu afastamento de qualquer tipo de trabalho por tempo indeterminado (evento 3 - anexospet4 - p. 03);
* atestado exarado em 22/02/2016 por Psicóloga que declara que a autora está em acompanhamento psicológico com sintomas de CID10 F33.2, não possuindo condições de desenvolver atividades laborais (evento 3 - anexospet4 - p. 04);
* atestado médico exarado por Psiquiatra na data de 23/06/2016, atestando que a autora possui F33.2 e não possui condições de trabalhar, recomendando o afastamento do trabalho por tempo indeterminado (evento 3 - anexospet4 - p. 07);
Dessa forma, cabível a concessão de auxílio-doença no período decorrido entre o requerimento administrativo e a data da realização da perícia judicial - que concluiu pela recuperação da capacidade laborativa -, desde que presentes os demais requisitos legais, que ora passo a analisar.
- Qualidade de segurado e carência
Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.
Nesses casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.
Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.
Procedendo, então, ao exame do conjunto probatório constante dos autos, especialmente a cópia do contrato particular de arrendamento de imóvel rural em nome de seu cônjuge (evento 3 - anexospet4 - p. 22/23), cópias das notas fiscais e de produtor em nome da autora e seu marido (evento 3 - anexospet4 - p. 24/26) e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que não é possível chegar à conclusão outra senão a de que, no caso concreto, há, de fato, início suficiente de prova material, em atenção à previsão expressa do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, corroborada por prova testemunhal idônea produzida em juízo ( e ), no sentido de que a parte autora, efetivamente, exerceu atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida.
Como bem afirmou o magistrado de origem ():
"Quanto a qualidade de segurado especial da autora, tal requisito restou contestado pelo requerido, que sustentou que a partir da entrevista rural não ficou comprovado o efetivo labor agricola. Ademais, alegou que em consulta ao extrato CNIS do esposo da autora verificou-se vinculo como contribuinte individual de 10/2014 a 11/2015, verificando que a renda urbana do marido da autora é preponderante, não existindo a condição de segurada especial. Pois bem. Para comprovar o exercicio da atividade agricola, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: a) Notas fiscais noticiando a comercialização de produtos agrícolas em nome da autora, referente aos anos de 2013/2015 (fls. 46/48 e 79/80); b) Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural (fls. 44/45). Além disso, para comprovar a alegada atividade especial, foi realizada prova testemunhal, sendo ouvidas em juízo duas testemunhas arroladas pela parte autora - CD/DVD da fl. 155. Vejamos. A testemunha JOÃO PAULO DE ABREU declarou em juízo que a autora arrendou três hectares de terras do Sr. Antelmo há aproximadamente sete anos e que no momento arrendou as terras do depoente. Disse que por problemas de saúde a autora está residindo na cidade. Referiu que o grupo familiar planta milho, soja, feijão, exercido de forma manual, sendo a única fonte de renda da família.
A testemunha LUCIMARA ACORSI DIAS declarou em juízo que conhece a autora há aproximadamente seis anos, pois eram vizinhas de propriedade. Disse que a requerente arrendou terras do Sr. Antelmo e no momento arrendou as terras do Sr. João, sendo que planta soja, milho e diversas miudezas, desenvolvido de forma manual. Referiu que no momento a autora não está trabalhando por problemas de saúde.
Com relação ao fato de o esposo da autora ter laborado como trabalhador urbano, tenho que tal alegação não serve para descaracterizar a condição de segurado especial da autora, eis que conforme o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4' Região, o art. 11, VII, da Lei n.° 8.213/91 conferiu ao produtor rural que exerça a atividade agrícola individualmente o status de segurado especial, especialmente se os rendimentos auferidos não são significativamente elevados (TRF4, APELREEX 5021514-63.2010.404.7100, Sexta Turma, Relator pl Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 25/01/2013).
No tocante ao fato de a autora residir na zona urbana, tenho que tal fato não constitui óbice ao pleito de concessão de beneficio de natureza ruricola, uma vez que restou devidamente comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas pela demandante. Ademais, nos municípios interioranos de vocação eminentemente agrícola, como é o do domicílio do demandante, é fato comum determinados agricultores residirem na cidade, onde encontram melhores condições de vida, e trabalharem no interior, não servindo tal argumento, portanto, por si só, como óbice à concessão do beneficio pretendido (TRF4, APELREEX 0002038-60.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 01/06/2010).
No mais, embora as informações colhidas pelo INSS na via administrativa apontem para o fato de a demandante não exercer atividade rural em regime de economia familiar, o conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com tal conclusão.
Consoante entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal Regional Federal da 4º Região, 'existindo conflito entre as provas colhidas na esfera administrativa e em juízo, como na hipótese, deve-se optar, em princípio, por estas últimas, as quais são produzidas com todas as cautelas legais, garantindo a imparcialidade e o contraditório'.
No caso dos autos, incumbia ao INSS o ônus de judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante, ônus do qual não logrou se desincumbir."
Assim, presentes os requisitos legais ao benefício, e tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença no período decorrido entre o requerimento administrativo e a data da realização da perícia judicial.
- Correção monetária e juros de mora
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
- INPC ou IPCA em substituição à TR, conforme se tratar, respectivamente, de débito previdenciário ou não, a partir de 30/06/2009, diante da inconstitucionalidade do uso da TR, consoante decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no tema 905.
Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).
Por fim, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 13, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Honorários Advocatícios
Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência, a cargo do INSS, devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Conforme a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão).
Conclusão
Apelo da parte autora parcialmente provido, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-doença (NB 31/6135520052), relativamente ao período decorrido entre a DER (07/03/2016) e a realização da perícia médica judicial (20/02/2018), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma da fundamentação supra.
Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% das parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5032740-20.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: DIVANETE ZACHI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA.
1. Dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vistas à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert.
2. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros relativos ao período em que comprovada nos autos a incapacidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de abril de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 06/04/2022
Apelação Cível Nº 5032740-20.2018.4.04.9999/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
APELANTE: DIVANETE ZACHI
ADVOGADO: ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 06/04/2022, na sequência 530, disponibilizada no DE de 28/03/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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