PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRF4. 5091306-65.2014.4.04.7100...

Deve ser afastado o pedido para que cessem os descontos a título de parcelas dos créditos consignados formalizados pelo autor, tendo em conta a disposição expressa constante nos contratos firmados, que autoriza tal providência no valor das prestações pactuadas.

A ausência de pagamento das parcelas acordadas implica na inadimplência e, consequentemente, não retira a legitimidade da inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Saliento que a alegação do autor de que teria procurado a agência da CEF para resolver essa situação não foi objeto de prova, tampouco de que tenham sido gerados danos morais por essa atitude.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cessação de descontos supostamente não autorizados e efetuados em conta salário do autor, a título de prestações consignadas, o impedimento ou exclusão de seu nome de cadastros de proteção ao crédito e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Em razão da sucumbência, condenou a parte-autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido pelo IPCA-E, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC/2015, pro rata, ficando suspensa a exigibilidade em face do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), o que a isenta do pagamento de custas.

Em suas razões recursais a parte autora reiterou os argumentos da inicial, relatando ser servidor aposentado da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e cliente da CEF, onde mantém a conta nº 2044-0, junto à agência 0454, e recebe os seus proventos. Relatou ter firmado contratos de empréstimo consignado através da PREVIMPA (órgão previdenciário do Município), mediante desconto mensal em folha de pagamento. Explicou que até o mês de agosto de 2014 os descontos vinham sendo efetuados normalmente quando, nos meses de setembro e outubro, as rés deixaram de proceder aos descontos das parcelas. Disse ter procurado a agência, sendo informado que o problema seria regularizado, mas mais adiante constatou que embora tais valores não estivessem sendo descontados diretamente de seu contracheque, os descontos estavam sendo efetivados diretamente em sua conta-salário, sem a sua autorização. Mencionou que tal atitude prejudica sobremaneira o autor, pois os descontos obrigatórios, somados aos empréstimos consignados perfazem o limite que o autor pode dispor, sob pena de comprometer a sua sobrevivência. Assim, faz jus a indenização por dano moral, em razão das apropriações indevidas que foram realizadas pela instituição apelada. Nesses termos postulou a reforma da sentença.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

Em que pesem as razões do apelante, entendo que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada, sendo que, na hipótese em exame, o magistrado singular salientou que "a alegação do autor de que teria procurado a agência da CEF para resolver essa situação não foi objeto de prova, tampouco de que tenham sido gerados danos por essa atitude. No caso, houve intimação específica do autor para esse fim (eventos 43 e 50), não tendo ocorrido manifestação. Ademais, conforme informado na contestação da CEF (evento 21), após a regularização das prestações em atraso, todos os contratos encontram-se em situação "normal", tendo cessado o motivo da inscrição em cadastros de inadimplentes."

Com efeito, o Juízo de origem está próximo das partes, analisou detidamente a controvérsia inserta nos autos, razão pela qual entendo que deve ser prestigiada a sua apreciação dos fatos da causa e sua conclusão no sentido de reconhecer a improcedência do pedido.

Por fim, tendo em conta que a sentença apelada fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, e que resta desacolhido o presente apelo, majoro os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, para 11 % (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a AJG.

Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência e nenhum dos dispositivos legais invocados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.