PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0000145-24.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER. Os valores atrasados serão pagos acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de 6% ao ano. O INSS também foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença e despesas por metade (fls. 49/50).

 

O INSS, em seu recurso, discute qualidade de segurada da autora e a sistemática de atualização do passivo.

Com as contrarrazões e sem reexame necessário, subiram os autos.

A decisão de fl. 62 determinou a baixa em diligência para a realização de provas do trabalho rural da autora.

Cumprida a determinação, retornaram os autos.

É o relatório.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda, quanto ao tema, algumas observações são necessárias:

- Em primeiro lugar, no que diz respeito à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos da referida Lei:

- Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido".

Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

- Em relação à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

- Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

No presente caso, o INSS discute a falta de qualidade de segurada especial da autora para poder pleitear o gozo de benefício por incapacidade, por ocasião do último pedido administrativo indeferido.

A autora alega ter exercido atividade como trabalhadora rural no período imediatamente anterior ao pedido de benefício protocolado em 08.04.2014.

Aponta ter exercido a atividade rural - em regime de economia familiar, junto com seu cônjuge na localidade de Rio de Dentro, município de Mampituba/RS.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a autora junta aos autos notas fiscais de produtor rural em nome próprio e do esposo dos anos 2010 a 2014 (fls. 67/70) e cópias do procedimento administrativo do INSS no qual foi homologado o tempo rural no período de 01/01/2012 a 31/12/2013 (fls. 76/87). Na fl. 91 consta a gravação da audiência com três testemunhas que confirmaram a atividade laboral da autora junto com seu marido na qualidade de segurada especial.

Os documentos juntados são hábeis a configurar início de prova material do exercício da atividade rural e referem-se ao período controvertido, corroborada pela prova testemunhal robusta.

Considero que as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido. Configurada, portanto, a qualidade de segurada da autora.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Do caso dos autos:

Na hipótese em apreço, o mérito da contenda foi bem enfrentado na sentença, razão pela qual assimilo sua fundamentação, adotando-a, enquanto razões de decidir.

De fato, o laudo pericial, realizado por médico ortopedista, em 25/08/2014 (fls. 27/35), informa que a parte autora (agricultora - 45 anos de idade) apresenta lesões no ombro e punho degenerativas, se encontrando incapaz temporariamente para o exercício de atividades laborais.

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo pela incapacidade temporária da requerente.

Dessa forma, existindo incapacidade temporária da parte autora, a sentença não merece reparo, sendo devida a concessão do benefício de auxílio-doença.

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Sem razão o INSS no ponto.

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizara advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, tenho que os honorários advocatícios devidos à taxa de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença foram adequadamente fixados, pois conforme previsto no art. 85 do novo CPC. Todavia, em face do trabalho adicional após a sentença, majoro a verba em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Negado provimento ao apelo do INSS, sendo a correção monetária e juros na forma do Tema 810 do STF.

Honorários advocatícios majorados em 5%.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.