PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. TRF4. 0001102-88.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não terem sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade em face do deferimento de AJG (fls. 142/143).

Sustenta a apelante que pleiteou o benefício por incapacidade por ser portadora de esquizofrenia, necessitando de tratamento constante e a impossibilitando de exercer suas atividades de rurícola. Afirma que o laudo pericial judicial confirmou a moléstia e a incapacidade. Aponta que também preencheu os requisitos da carência e qualidade de segurada, trazendo provas do trabalho rural. Pede a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ainda, quanto ao tema, algumas observações são necessárias:

- Em primeiro lugar, no que diz respeito à qualidade de segurado, caso o requerente cesse o recolhimento das contribuições, devem ser observadas as regras constantes no art. 15 e parágrafos da referida Lei:

- Quanto à carência, é de ser observada a regra constante no parágrafo único do art. 24: "Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido".

Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses, nos termos do dispositivo acima transcrito.

- Em relação à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

- Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial realizado por médico indicado pelo juízo (fls. 92/94) informa que a parte autora (agricultora - 31 anos) apresenta transtorno de humor tendência depressiva CID 10 nº F 32 e segundo a própria autora, a moléstia vem desde a infância, se encontrando incapaz para o exercício de atividades laborais.

A sentença apontou que apesar da constatação da incapacidade laboral, não restou demonstrada a condição de segurada especial e que a doença era preexistente ao ingresso no RBPS, não tendo direito ao benefício por incapacidade.

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Para comprovar a qualidade de segurado a autora trouxe aos autos cópia de notas fiscais de produtor em nome apenas do marido Anselmo Cardoso da Silva dos anos de 2011 e 2012, sendo que a nota relativa ao ano de 2011 é imediatamente anterior ao casamento (fl. 18/19), restando apenas um dentro do prazo de carência.

Na entrevista rural na via administrativa a autora disse que a propriedade rural em que residiam era de Toni Costa Beber, patrão do esposo e que ela plantava ao redor da casa (fl. 22). A testemunha Eli Sodré disse:

Testemunha: sim."

Cumpre salientar que para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Nesse contexto, há precedentes nesta Corte - e também na Corte Superior - no sentido de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal.

Pelo exame das provas trazidas pela autora e aquela produzida em juízo verifico a fragilidade das informações de que a autora realmente se dedicava às lides agrícolas, pois seu esposo tinha patrão, logo, deduz-se que era empregado rural e a apelante plantava ao redor da residência, ou seja, não havia labor rural no regime de economia familiar para o efeito de ser considerada como segurada especial.

Dessa forma, em que pese a existência de incapacidade laboral, não foi preenchido o requisito da qualidade de segurada pela autora, sendo mantida a sentença de improcedência.

Honorários advocatícios

Bem fixada a verba honorária (10% do valor atualizado da causa), em desfavor do ora Autor, a qual foi suspensa por decorrência do benefício de assistência judiciária gratuita (AJG), restando mantida em face de ausência de contrarrazões.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.