PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0012091-27.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gessi da Rosa Schuh, em 02-05-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, requerido em 20-04-2012 (fl. 11), e indeferido administrativamente em razão de perda da qualidade de segurado (fl. 25).

Realizou-se perícia médica judicial em 22-07-2014 (fls. 48-9).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 86-7v.) publicada em 24-03-2015, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no período de 16-04-2012 a 16-07-2012, valores corrigidos monetariamente pelo IGP-M , desde os respectivos vencimentos, mais juros de 1% ao mês, desde a citação. Por sucumbentes reciprocamente, condenou ambas as partes a arcar recíproca e proporcionalmente com as custas processuais, respondendo a autora por honorários advocatícios ao patrono da ré no valor de R$ 650,00, e a ré ao patrono da autora, arbitrados também em R$ 650,00, compensáveis entre si, e sendo suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em face do deferimento da AJG.  Não sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS apela (fls. 89-102), sustentando não haver a autora comprovado sua qualidade de segurada especial, tanto assim que o benefício fora negado na via administrativa por perda da qualidade de segurado. Afirma que os documentos apresentados estavam em nome de Luiz Carlos Vieira, não sendo referida qual relação teria com a demandante. Também assevera que a requerente possui vários vínculos urbanos, conforme CNIS em anexo, inclusive como empregada doméstica em 09/2012, bem como percebe pensão por morte de seu esposo como trabalhador urbano no valor de um salário mínimo.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O julgamento foi convertido em diligência para esclarecimento dos fatos do processo, com a tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas para o fim de comprovação do labor rural (fl. 112).

Na data de 09-08-2017, realizou-se a audiência de instrução e julgamento.

Foram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

O benefício de auxílio-doença, requerido junto à autarquia previdenciária, foi indeferido administrativamente à alegação de ausência de qualidade segurado especial.

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Procedendo, então, ao exame do conjunto probatório constante dos autos, verifico que a autora juntou com a inicial os seguintes documentos:

- cópia da carteira de trabalho com anotação de contrato de trabalho na condição de empregada doméstica, com admissão em 01-09-2012 (fl. 13);

- cópia de contrato particular de parceria agrícola em nome de Luiz Carlos Vieira como parceiro outorgado, datado de 13-08-2010, estabelecido pelo prazo de 03 anos (fl. 14);

- contribuição sindical de agricultor familiar, referente ao exercício de 2013, em nome da demandante (fl. 15);

- notas fiscais de produtor rural em nome de Luiz Carlos Vieira e Gessi da Rosa, datadas de 2006 a 2013 (fls. 16-22v.).

Tanto o depoimento da autora em audiência, como a oitiva das testemunhas, foram unânimes em apontar para o fato de que esta, juntamente com seu companheiro Luiz Carlos Vieira, exerciam atividade rural, plantando gêneros alimentícios (milho, soja, mandioca) em pequena quantidade, para subsistência e a fim de negociá-los, com parceiro em contrato de arrendamento, para o qual contribuíam com determinado percentual, especialmente no período entre os anos de 2007 e 2012.

A alegação do INSS acerca dos registros urbanos da autora constantes no CNIS não encontra guarida para o fim de descaracterizar a qualidade de segurada especial desta, porquanto inexistem registros urbanos no período que medeia 01-03-2005 e 31-08-2012.

A documentação apresentada, bem como a prova testemunhal e os registros do CNIS, são coincidentes ao demonstrar o labor rural no período que antecede aquele em que a segurada necessitou do amparo previdenciário.

Diante da robusta prova documental e oral produzida nos autos, não é o fato de a parte autora receber pensão por morte de cônjuge qualificado como trabalhador urbano que tem o condão de desqualificá-la como segurada especial.

Portanto, à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que não é possível chegar à conclusão outra senão a de que, no caso concreto, há, de fato, início suficiente de prova material, em atenção à previsão expressa do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, corroborada por prova testemunhal idônea produzida em juízo (fl. 134 - CD), no sentido de que a parte autora, efetivamente, exerceu atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida.

 

Embora o recurso do INSS veicule apenas a questão atinente à qualidade de segurado, a fim de evitar maiores questionamentos, já que poderia ser alegado que o indeferimento sequer analisou a existência ou não da incapacidade, examino o ponto. 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. José Álvaro Seibel, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora necessitou afastar-se das atividades laborativas pelo período de 90 dias, a partir de 16-04-2012, em função de tratamento cirúrgico de histerectomia.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Adequados os critérios de aplicação dos juros de mora. 

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Adequados os critérios de aplicação de correção monetária e juros de mora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.