PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado na DII fixada no laudo judicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta o apelante que o quadro de incapacidade laborativa remonta a 2009, época em que possuía qualidade de segurado, requerendo auxílio-doença desde a cessação administrativa do benefício anterior (09/09/09) com conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo judicial (08/05/15).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez em razão de perda da qualidade de segurado na DII fixada no laudo judicial.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, durante a instrução processual foi realizada perícia judicial por médico do trabalho, em 08/05/15, da qual se extraem as seguintes informações (E3, LAUDPERI13):

a) enfermidade: refere o perito que O autor apresenta sequelas musculares do tipo atrofia muscular e neuropatia na mão direita pós trauma corto-perfurante na mão;

b) incapacidade: afirma o perito que Ao exame físico da mão direita, o autor apresenta deformidades e distrofias musculares generalizadas em toda a mão, com dedos em posição semi-flexionada, fixa, apresentando total limitação funcional para pinçamento e agarramento nesta mão... o autor apresenta incapacidade total e permanente para seus labores rurais e todas as atividades que exijam o uso bimanual de ambas as mãos... Relatou o autor que há cinco anos sofreu acidente... cortando os tendões da mão direita... Relata desde então apresentar os dedos da mão fixos, sem mobilidade, sem força muscular para agarrar os objetos, sem condições de trabalhar na lavoura, sendo obrigado a abandonar seus labores... Porém, não há comprovação do acidente... Data de incapacidade: 13/10/2014, comprovado somente a partir do atestado médico... não está especificado pelo motivo de não haver documentos legais que comprovem a data do acidente... Poderia ser reabilitado para outra atividade remunerada.

Do exame dos autos se extraem, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora (E3 - ANEXOS PET3, ANEXOS PET5, CONTES/IMPUG15 e CNIS/SPlenus):

a) idade: 54 anos (nascimento em 25/11/63):

b) profissão: o autor trabalhou como empregado/rural por períodos intercalados entre 1992 e 06/2009;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 09/07/09 a 09/09/09; ajuizou a ação em 02/12/14;

d) atestado médico de 13/07/09 referindo necessidade de sessenta dias de afastamento do trabalho por motivo de moléstia a partir de 09/07/09; atestado de 13/10/14 referindo sequela pós-traumática no membro superior direito, CID T92.9, a qual o impede de desempenhar suas atividades laborais.

Diante do conjunto probatório a ação foi julgada improcedente sob o fundamento de perda da qualidade de segurado na DII fixada no laudo judicial (13/10/2014), o que merece reforma.

Em que pese o laudo judicial fixe a DII em 13/10/14 por não haver documentos legais que comprovem a data do acidente que resultou no quadro de lesão traumática na mão, verifica-se no SPlenus que o diagnóstico que ensejou a concessão de auxílio-doença entre 09/07/09 e 09/09/09 foi de CID S60 (traumatismo superficial do punho e da mão).

Assim, entendo que o apelo do autor merece provimento, pois restou comprovado que ele está incapacitado para o trabalho desde quando tinha qualidade de segurado, ou seja, desde 2009.

Ainda, em que pese a alegação constante do laudo judicial de que há possibilidade de reabilitação para outra atividade, verifica-se que se trata de incapacidade total e permanente. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumida pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Todavia, a incapacidade laborativa da parte autora somente foi considerada total e permanente com a conclusão do laudo oficial, realizado em 08/05/12, devendo, antes disso, considerar-se a incapacidade como parcial/temporária, diante das provas juntadas aos autos, caso em que deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (09/09/09) e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial (08/05/15).

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.