PREVIDENCIÁRIO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nullitatis insanable) cumulada com ação indenizatória proposta por Maicon Henrique Ribeiro em face de Fábio Lira de Souza (médico perito) e o INSS, objetivando declaração de nulidade de sentença judicial e condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais sofridos.

Sustentou, em síntese, que (a) requereu administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-doença, que lhe foi negado pelo INSS sob o fundamento de inexistência da incapacidade laborativa; (b) inconformado, ingressou com ação judicial (processo nº 2009.70.53.006255-5, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Maringá; (c) a perícia médica judicial realizada pelo médico Dr. Fábio Lira de Souza, contrariando todos os pareceres médicos e exames apresentados, considerou o autor apto para o exercício de qualquer trabalho, o que culminou na improcedência da ação, tendo a sentença transitado em julgado em 17-08-2010; (d) o referido processo encontra-se viciado pela nulidade decorrente da suspeição do perito, visto que o Dr. Fábio Lira de Souza, além de estar cadastrado como perito judicial, desde 2008 pertence ao quadro de peritos do INSS, conforme edital de aprovação em concurso público e respectiva nomeação publicada no Diário Oficial da União.

O magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, e 295, V, do CPC/73. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, atendendo aos ditames do § 4º do art. 20 do CPC/73, atualizáveis monetariamente pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação, e com juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. A execução dessa verba fica condicionada ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50, por litigar a parte autora ao abrigo da Justiça Gratuita. Isento de custas (art. 4º, da Lei 9.289/96).

Apela a parte autora sustentando, inicialmente, a possibilidade de cabimento da ação anulatória querela nullitatis. Alegou que a lei dos Juizados Especiais veda o manejo de ação rescisória e por essa razão proposta a presente demanda neste tribunal. Aduziu a possibilidade de cumulação de pedidos de anulação com indenização por danos materiais e morais, por razão de economia processual, conforme o próprio CPC/73 admite no art. 292, § 2º, o que, por si só, afasta a competência dos Juizados, eis que o valor da causa supera o limite máximo. No mérito, afirmou que o perito deve ser considerado suspeito, pois se tivesse tomado posse no INSS estaria impedido de atuar no processo. Entendeu arbitrário o ato do juiz que determinou o envio de cópia dos autos ao MPF e ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para apuração de suspeitas (infundadas) de irregularidade na procuração, requerendo fossem suspensas tais informações. Por fim, requereu a remessa dos autos à primeira instância para julgamento do mérito.

O INSS também apelou, requerendo que os honorários sejam fixados em 10% do valor da causa.

Não foi recebido o recurso de apelação do INSS, ante a intempestividade (evento 50, origem).

Com contrarrazões do corréu Fábio, vieram os autos para julgamento.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação.

No evento 14 o INSS peticionou informando recebimento de mensagem eletrônica enviada pelo autor da ação, na qual afirma que o ajuizamento da demanda se deu contra o seu conhecimento e sem consentimento, mediante falsificação da procuração.

Com vista dos autos, o MPF ratificou os termos do parecer anteriormente exarado.

É o relatório. Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

 

No caso vertente, indeferida a petição inicial, não há remessa ex officio a conhecer.

 

 

 

Trata-se de definir o cabimento de querela nullitatis para anulação de sentença judicial transitada em julgado perante o Juizado Especial Federal.

 

 

 

 

As decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal Especializada não se submetem à revisão por esta Corte, por não haver vinculação jurisdicional entre os Juízes das Turmas Recursais e este Tribunal.

 

Nos termos do art. 98 da Constituição Federal, c/c a Lei nº 10.259/2001, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, razão pela qual não foi reservado poder revisional das decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais aos Tribunais Regionais Federais.

 

Além disso, o art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), prevê que os recursos cabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por Turmas Recursais.

 

Por essa razão, é incabível recurso ou rescisória aos Tribunais Regionais Federais já que, constitucionalmente, eles não detêm competência para revisão dos julgados dos Juizados Especiais (exceto quando discutida questão de usurpação da competência do juízo ordinário pelo juizado especial, o que não se verifica na espécie).

 

Na mesma linha, inexistindo vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais Federais e a Justiça Federal comum, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais, independentemente do meio processual eleito (via recursal, rescisória, ação anulatória ou mesmo querela nullitatis), é do próprio sistema que a proferiu.

 

Nesse sentido, apenas exemplificar, os precedentes a seguir:

 

 

Em se tratando de demanda que objetiva desconstituir o título obtido junto ao Juizado Especial Federal, falece ao juízo comum competência para apreciá-la. Dessa forma, ao sistema dos JEF é que compete processar e julgar a querela nullitatis visando à anulação de seus julgados.

 

 

 

Claramente a parte autora pretende cumular o pedido de nulidade com indenização por danos materiais e morais com o único fim de modificar a competência imposta, o que não se revela possível.

 

O Código de Processo Civil vigente à época da propositura da ação admitia a cumulação de pedidos em seu art. 292, II, §1º, desde que o mesmo juízo fosse competente para conhecer todos os pedidos cumulados.

 

Nesse sentido:

 

 

Caso em que o Juízo Comum não tem competência para conhecer da pretensão anulatória, razão porque inviável a cumulação.

 

Consigno que o argumento de economia processual não se mostra apto a afastar a competência absoluta estabelecida, bem como que assegurado o direito de ação da parte promover eventual ação ressarcitória perante o Juízo Comum em caso de provimento da querela nullitatis por decisão do Juizado Especial.

 

Observa-se, ademais, que a pretensão de danos materiais e morais está muito distante da realidade dos autos, de modo que nada impede o controle do valor da causa, inclusive de ofício:

 

 

Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. Com isso, resta prejudicada a apreciação do mérito.

 

 

 

Quanto à determinação, contida na sentença, de ciência ao MPF e à OAB para apurações das eventuais práticas delitivas e de infrações de ordem ética profissional, reproduzo a sentença lançada pelo Juízo de primeiro grau que bem analisou os fatos e o direito aplicado, cujos fundamentos tomo como razões de decidir (evento 24):

 

 

Impende-se concluir que o Juízo a quo não fez nada de ato arbitrário ou violou qualquer direito do advogado, apenas encaminhou aos órgãos competentes os documentos desta ação para que eles analisem os atos do mesmo. Se o advogado agiu corretamente segundo as normas que regem sua profissão, basta que demonstre à OAB e ao MPF que o Juiz está equivocado em suspeitar de qualquer irregularidade.

 

Consigno, conforme constou da origem, que restou afastada a medida de imposição de multa por litigância de má-fé, posto que prejudicaria unicamente a parte autora, sob a qual existe a suspeita de desconhecimento da ação.

 

Prosseguindo, observo que veio aos autos novo elemento de prova contra a conduta descrita no presente feito (evento 14 - INF2, segundo grau), consistente de e-mail pessoal do autor da ação em que relata que o processo foi ajuizado sem o seu consentimento, tendo sido a procuração falsificada.

 

Compulsando os autos de origem, constato que de fato o processo não conta com cópia de qualquer documento pessoal do autor, não sendo possível verificar, sequer minimamente, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de procuração.

 

Tal fato, somado com os demais relatados na origem, devem ser comunicados à OAB, ao MPF e à Polícia Federal, órgãos competentes para investigar o caso, medida que não representa qualquer juízo de valor sobre a veracidade da informação relatada, mas apenas exercício do poder-dever de comunicar o ilícito para as autoridades competentes, dever inerente a qualquer cidadão que toma conhecimento de prática ilícita.

 

Oficie-se à OAB, ao MPF e à Polícia Federal com cópia do presente julgamento e do documento do evento 14 - INF2, segundo grau.

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

Em conclusão, julgado improcedente o pedido, por meio do qual a parte pretendia desconstituir decisão judicial transitada em julgado perante o Juizado Especial Federal.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.