QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR PONTOS. ART. 29-C, I, DA LEI 8. 213/91. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2021, às 00:00, a 17/02/2021, às 17:00, na sequência 208, disponibilizada no DE de 27/01/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, A FIM DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA DER (28/06/2016), SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO ("APOSENTADORIA POR PONTOS", ART. 29-C DA LEI DE BENEFÍCIOS), UMA VEZ QUE A PONTUAÇÃO TOTALIZADA É SUPERIOR A 95 PONTOS E O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO FOI OBSERVADO (LEI 8.213/91, ART. 29-C, INC. I, INCLUÍDO PELA LEI 13.183/2015).