PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ATIVIDADE RURAL JÁ AVERBADA PELO INSS. EXCLUSÃO. NÃO ATINGIDO O TEMPO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para afastar o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e revogar a tutela específica para implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por REINALDO FIORI, nascido em 06/01/1961, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, desde a DER (11/01/2011), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido desde os 12 anos de idade, nos períodos de 06/01/1973 a 22/07/1982, 11/06/1986 a 14/01/1988 e 27/07/1988 a 31/07/1996, descontados os períodos já reconhecidos na esfera administrativa, e a conversão do tempo especial em comum, do período de 21/06/1993 a 21/11/1994.

A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural dos períodos pleiteados e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER (11/01/2011).

Apelou o INSS, alegando que o autor não possui a idade mínima de 53 anos para obter a aposentadoria proporcional após a EC 20/98. Argumentou que o trabalho rural anterior à Lei n.º 8.213/91 não pode ser computado para efeito de carência, e o posterior só mediante recolhimento das respectivas contribuições. Alegou que o autor não comprovou a qualidade de segurado especial, pois exerceu atividade urbana em períodos alternados, e após deixar o campo em 1982, só há prova do retorno ao meio rural em 1990.

Na sessão de julgamentos do dia 30/03/2015, a apelação do INSS foi parcialmente provida para condicionar a utilização do labor rural após 31/10/1991, à prévia indenização das contribuições previdenciárias. Mantida a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER e determinada a implantação do benefício.

Após a interposição de recurso extraordinário, o INSS peticiona alegando a ocorrência de erro material na decisão, posto que, do período de 27/08/1988 a 30/10/1991, já havia reconhecido administrativamente o lapso de 01/01/1990 a 31/10/1991 (01 ano e 10 meses) e, com isso, o autor conta apenas com 33 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição, insuficiente até mesmo para a aposentadoria proporcional, além de possuir apenas 50 anos de idade. Assim, sem cumprir os requisitos de carência e idade mínima, não se mostra possível a implantação do benefício.

Tendo em vista tais fatos, chamo o feito à ordem e trago-o em mesa como Questão de Ordem.

É o relatório.

Em mesa.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à ocorrência de erro material no julgado, que computou, dentro do período de 27/08/1988 a 30/10/1991, o lapso de 01/01/1990 a 31/10/1991, já reconhecido administrativamente e, retirando esse tempo, o autor conta apenas com 33 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição, insuficiente até mesmo para a aposentadoria proporcional, pois, além do período faltante de 03 meses e 01 dia, tem apenas 50 anos de idade. Assim, sem o cumprimento da carência e a falta de idade mínima, não se mostra possível a implantação do benefício.

O acórdão reconheceu o labor rural dos períodos de 06/01/1973 a 31/12/1974, 01/02/1981 a 22/07/1982, 11/06/1986 a 14/01/1988 e 27/07/1988 a 31/10/1991 (08 anos e 05 meses), que, acrescido ao tempo de contribuição averbado administrativamente, de 26 anos, 07 meses e 27 dias (fl. 195), totaliza na DER (11/01/2011) o tempo de serviço total de 35 anos e 27 dias.

O voto consignou que foi reconhecido e averbado administrativamente o labor rural dos períodos de 01/01/1975 a 31/12/1979 e 01/01/1990 a 30/10/1991, mas efetivamente, na contagem geral de reconhecimento e cômputo do último período rural postulado, não foi descontado o lapso de 01/01/1990 a 30/10/1991, já averbado pelo INSS, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 195), e assim, esse interregno foi contado em duplicidade.

Extirpado o tempo de 01 ano e 10 meses, correspondente ao período de 01/01/1990 a 30/10/1991, o autor conta apenas com 33 anos, 02 meses e 27 dias de tempo de contribuição até a DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição da fl. 195, que contabilizou o tempo somente até 31/12/2010. Considerado o Resumo de Tempo de Contribuição das fls. 293/294, apresentado com a alegação de erro material, que considerou o tempo de labor até 11/01/2011 (DER), o autor conta com 33 anos 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição.

Em consulta ao CNIS do autor, verifica-se que ele rescindiu o contrato de trabalho com a Mitra Diocesana de Guarapuava em 09/05/2011 e não há mais nenhum registro de atividade laboral remunerada ou contribuição posterior a essa data, e esse tempo, posterior à DER, é insuficiente para possibilitar a reafirmação da DER para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

O autor contava com 21 anos, 02 meses e 10 dias de tempo de contribuição em 16/12/1998. Assim, o pedágio de 40% do tempo que faltaria para atingir 30 anos de contribuição na data da publicação da EC 20/98 (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98), incidente sobre 08 anos, 09 meses e 20 dias, é de 03 anos, 06 meses e 08 dias.

Como o autor nasceu em 06/01/1961, não atinge a idade mínima de 53 anos na DER e não cumpre o pedágio exigido e, assim, não tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Dessa forma, não sendo possível a outorga de benefício, faz jus a parte autora à averbação do tempo de serviço rural, consoante antes explicitado, para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

Todavia, basta ao autor completar 35 anos de contribuição para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, afastando a necessidade de idade mínima e cumprir, de forma integral, a carência.

Neste termos, revogo a tutela específica concedida no acórdão para afastar a implantação do benefício antes determinada.

De conseguinte, considerada a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes a arcar com metade das custas processuais dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, abrigado pela Assistência Judiciária Gratuita (fl. 97).

Ante o exposto, solvendo a questão de ordem, voto por afastar o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e revogar a tutela específica para implantação do benefício.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR O DIREITO DO AUTOR À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E REVOGAR A TUTELA ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR O DIREITO DO AUTOR À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E REVOGAR A TUTELA ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.