PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 0010549-08.2014.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Alex Luis Kowaleski ajuizou ação ordinária em face do INSS em 15/06/2011, postulando a concessão de auxílio-acidente. Narra na inicial que sofreu acidente do trabalho quando realizava a colheita agrícola, sofrendo amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita, o que resultou em sequelas permanentes.

O magistrado de origem, da Comarca de Três de Maio/RS, proferiu sentença em 13/02/2014, julgando improcedente o pedido, porquanto não comprovada a qualidade de segurado especial, uma vez que o autor não recolheu as contribuições previdenciárias devidas na condição de segurado facultativo (fls. 124-125).

O requerente apelou, sustentando que restou comprovada nos autos a sua qualidade de segurado especial, não havendo necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, razão pela qual deve ser reformada a sentença (fls. 128-144).

 

Com contrarrazões (fls. 146-147), os autos vieram a este Tribunal.

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

O autor requer na inicial a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente do trabalho, o qual foi corroborado na perícia médica produzida nestes autos. No laudo, o expert refere o histórico de acidente do trabalho do requerente em semeadeira, que evoluiu para amputação parcial do segundo dedo (fls. 80).

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5/06/2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

O processo tem origem na comarca de Três de Maio, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1965, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.