QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, solvida para determinar a anulação da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Marli Dumke de Lima em face do INSS, em que requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 04/04/2011.

Realizada a perícia médica (fls. 75-79), a parte autora manifestou-se, pedindo o prosseguimento do feito (fls. 89), e o INSS aduziu tratar-se de caso de auxílio-acidente, uma vez que o laudo judicial apontou a existência de incapacidade parcial e permanente (fls. 90-91).

Sentenciando, o MM. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à autora o benefício de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, em 04/04/2011, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas.

A autarquia, preliminarmente, aduz que, por se tratar de sentença ilíquida, deve ser submetida ao reexame necessário. Em suas razões de apelação, sustenta que não é caso de auxílio-acidente, porquanto não houve redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza, uma vez que a autora sofre de coxartrose, doença degenerativa. Aduz que não há limitação para o labor, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido.

 

Sem contrarrazões, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

Apresento o feito em mesa, com questão de ordem.

No caso ora entelado, o R. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para conceder à autora auxílio-acidente desde a DER, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o que descaracterizaria julgamento ultra ou extra petita, uma vez que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, conforme conclusão da perícia judicial, não fazendo jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez requeridos (fls. 94-v).

No entanto, a perícia médica apontou que a requerente, 56 anos, agricultora, era portadora de coxartrose e gonartrose, patologias de causa degenerativa, desenvolvidas ao longo do tempo, que geravam incapacidade parcial e permanente. O expert referiu que a autora estava incapacitada de forma definitiva para o seu labor como rurícola e que o quadro clínico era irreversível, passível apenas de tratamento (fls. 82-87).

Desse modo, de acordo com a perícia médica, conclui-se que a incapacidade da autora não decorreu de acidente, mas de doença degenerativa desenvolvida ao longo do tempo. Outrossim, não há qualquer referência nos autos sobre a ocorrência de acidente, somente em petição do INSS, na qual a autarquia refere ser caso de auxílio-acidente (fls. 90-91), o que possivelmente induziu o MM. Magistrado a quo em erro.

Assim, o R. Juízo incorreu em equívoco, ao julgar contra as provas apresentadas, o que torna nula a sentença, determinando-se nova apreciação e julgamento, nos termos da petição inicial e da perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem, solvida para determinar a anulação da sentença.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, SOLVIDA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.