PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. ACIDENTE DE TRAJETO. COMPETÊNCIA - JUSTI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Katia Aparecida Rezende em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência, que assim dispôs (evento 94):

Inconformada, apela a parte autora. Sustenta que o acidente sofrido lhe resultou em limitação de movimentos, diminuição de força muscular, algia e dorsalgia crônica devido ao traumatismo e fratura sofrida nos ossos da bacia e processo transverso da 1ª vértebra sacral. Alega que, embora o o perito relate que não há incapacidade para o trabalho, no próprio laudo pericial consta que a autora apresenta uma redução da capacidade para o trabalho genérico de 6,25%, de acordo com a tabela da SUSEP. Requer a reforma da sentença, com a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (evento 98).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente.

A análise dos autos, contudo, denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de um acidente de trabalho, ocorrido quando a parte demandante estava em trajeto entre trabalho/casa.

É o que se observa da conclusão do laudo pericial (evento 73):

Os documentos anexados com a inicial também demonstram tratar-se de acidente de trabalho, consoante CAT nº 2005.116.849-9 (Comunicação de Acidente de Trabalho - evento 1, OUT6) e carta de concessão do benefício (AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO/ 91 - evento 1, OUT10).

O fato, portanto, enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente de trabalho, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 1-6-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5-6-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Nesse sentido:

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 620, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.