PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5031663-10.2017...

"Ante o acima exposto e considerando tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora JOSE CARLOS DONATONE, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de conceder o benefício de auxílio acidente desde 28/02/2010, ante ao reconhecimento da prescrição quinquenal, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação (de acordo com a Lei nº 11.960, de 29.06.2009 - A Lei 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1º - F da Lei 9.494/97, determina que para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo a modificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária.) (TRF4, APELREEX 2006.71.00.018894-9, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/05/2010).

Com base no art. 497 do NCPC, em especial em razão do julgamento de procedência da demanda, e considerando que o benefício tem natureza alimentar, além da real situação de hipossuficiência da parte autora, determino ao INSS que imediatamente implante o benefício e inicie os pagamentos. Oficie-se para cumprimento no prazo máximo de 15 dias.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, considerando o grau de complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço e a realização de instrução probatória, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às parcelas vencidas até a data desta decisão, não incidindo sobre as prestações vincendas (considerando tais as vencidas após a data da sentença), nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Deixo de submeter o presente feito ao reexame necessário, em vista do disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, já que a condenação envolve menos de 1000 salários mínimos não interferindo a carga declaratória da sentença, consoante vem decidindo o e. TRF da 4º Região e outros Tribunais.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

Trata-se de ação em que a parte autora requer auxílio-acidentário por amputação de 3º quirodáctilo esquerdo e fratura de 1º quirodáctilo esquerdo por acidente de trabalho em 27-10-2008. Fraturas de úmero esquerdo e fratura de fêmur esquerdo e arcos costais em acidente automobilístico em 22-07-2011.

Em 27/10/2008, o autor sofreu acidente de trabalho. Enquanto o autor executava serviços de metalúrgico, acidentalmente, teve seu braço enroscado no suporte da furadeira, ocasionando um impacto violento com o objeto, no qual houve escoriações e fraturas na mão esquerda.

Passado o tempo, já em 22/07/2011, o autor sofreu acidente automobilístico, enquanto o autor deslocava-se com sua moto, acidentalmente, foi surpreendido por um veículo, ocasionando um impacto violento com a porta do mesmo, no qual houve escoriações e fratura na perna e braço esquerdos.

Desde o primeiro acidente, houve escoriações e amputação em 3º dedo da mão esquerda, fratura da mão esquerda e lesão do tendão em polegar esquerdo. Já em razão do segundo acidente fraturou cominutiva do 1/3 distal do fêmur e presença de gás em partes moles da coxa esquerda, fratura cominutiva do 1/3 distal do úmero do braço esquerdo, ambos com fixação metálica e fratura do 1º arco costal e do 11º esquerdo no tórax, resultando na perda parcial das forças e dos movimentos dos membros superior e inferior esquerdos, com sequelas definitivas.

Após a consolidação das lesões é possível verificar que o Autor está com sequelas definitivas nos membros superior e inferior esquerdos.

A empresa emitiu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), em razão do primeiro acidente. O autor ficou afastado pelo INSS recebendo Auxílio Doença por Acidente de Trabalho, por um período, até que em certo momento, o beneficio foi indevidamente cessado, quando do primeiro acidente.