PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

 

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEURI MAGRO, nos autos da presente Ação de Concessão de Benefício em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente, que será devido a contar da data do requerimento administrativo (21/03/2014), e corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que seu origem ao auxílio-doença do segurado (§§ 1º e 2º do art. 104 do Decreto Lei 3.048/99), devendo o INSS pagar o abono anual, amparado no art. 40 da Lei 8.213/91, bem como, condenar o requerido a implantar o referido benefício na data desta sentença, e a pagar todas as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme fundamentação supra.

Por sucumbente, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais (o INSS quando demandado na Justiça Estadual deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4), e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº 111 do STJ [2].

Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se."

O(a) Autor(a), quando estava trabalhando na sua atividade de pedreiro, estava trabalhando com um painel de madeira, quando se acidentou perfurou a sua mão esquerda com um prego, foi submetido a cirurgia, mas ficou com sequelas em dois dedos. (doc. em anexo).

Diante do acidente ocorrido o(a) autor(a) ficou com sequelas na mão esquerda, perdendo o movimento de dois dedos, ficando o(a) mesmo(a) com redução da sua capacidade para o trabalho, pois que para trabalhar na atividade depende de grande esforço, além do que ocorreu diminuição da capacidade do trabalho, pois a perda do movimento de dois dedos, lhe impede de executar determinadas tarefas que fazia antes de ocorrer o acidente.

O(a) Autor(a), em decorrência do acidente, ingressou junto ao INSS em data de 21/03/2014, com o pedido de auxílio-doença/acidente do trabalho - Benefício, o qual foi tombado com o nº 605.537.917-5, o qual foi indeferido em data de 21/03/2011, ao argumento de que não restou constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a existência de incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. (Segue em anexo, documentos do Processo Administrativo).