Apelação Cível Nº 5010696-36.2020.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: EUGENIO FIGUEREDO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada em em face do INSS, em que o autor requer o restabelecimento de auxílio-doença. Alega que foi vítima de acidente do trabalho, em 07/12/2012, e que a autarquia reconheceu o direito ao benefício de 02/01/2013 a 11/10/2017, data em que a perícia administrativa constatou a ausência de incapacidade laborativa. Afirma não poder retornar ao trabalho, em razão das sequelas.
O feito foi, inicialmente, ajuizado perante o Juízo da 6ª Vara Federal de Foz deo Iguaçu/PR, o qual declinou da competência para a Comarca de Santa Helena/PR (evento 5, OUT4, fls. 59/61).
Os autos foram redistribuídos ao Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Santa Helena/PR (fl. 73), que proferiu sentença julgando improcedente o pedido do autor e extinguindo o processo com resolução do mérito (evento 38).
Irresignado, o autor apelou (evento 44). Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de nova prova pericial e da prova testemunhal. Assevera que os documentos médicos apresentados demonstram que o segurado não tem condições de retornar às suas atividades laborais em razão da patologia que o acomete. Afirma que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial, devendo considerar as condições pessoais, como a idade avançada e o baixo grau de escolaridade. Ao final, pede o restabelecimento do auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente.
O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte.
É o relatório.
Apresento o feito como questão de ordem.
VOTO
A parte autora teve reconhecido o direito ao auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91) entre 02/01/2013 a 11/10/2017 (NB 6003052680 e NB 6056271220), de acordo com as informações do CNIS (evento 15, OUT4, fl. 10), em razão de acidente automobilístico sofrido enquanto estava se dirigindo ao trabalho.
Nesta ação, o demandante requer o restabelecimento do auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente.
A análise dos autos, contudo, denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de um acidente de trabalho, ocorrido quando a parte demandante estava em trajeto entre trabalho/casa, consoante atestado no laudo judicial do evento 15, OUT4, fls. 40/45.
O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
(...)
Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente em serviço prestado pela parte autora na sua profissão, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).
Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
Aliás, pelo mesmo fundamento, o Juízo Federal, para o qual havia sido inicialmente distribuído o feito, declinou da competência para a Justiça Estadual, o qual foi julgado pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Santa Helena/PR.
Destarte, infere-se que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal, cabendo ser devolvido à Justiça Estadual.
Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002725750v7 e do código CRC 4c3b2a7c.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5010696-36.2020.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: EUGENIO FIGUEREDO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. benefício por incapacidade. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. ACIDENTE DE TRAJETO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive as decorrentes de acidentes in itinere.
2. Declinada a competência para o Tribunal de Justiça do Paraná.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 17 de agosto de 2021.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002725753v3 e do código CRC 0a15ad5a.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 A 17/08/2021
Apelação Cível Nº 5010696-36.2020.4.04.9999/PR
INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: EUGENIO FIGUEREDO
ADVOGADO: SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/08/2021, às 00:00, a 17/08/2021, às 16:00, na sequência 208, disponibilizada no DE de 29/07/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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