PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária em que se postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

A sentença julgou improcedente o pedido, e a autora apelou.

 

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

 

A autora postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER, em 19mar.2010, alegando ser portadora de transtorno depressivo recorrente. Nos anexos à petição inicial, é apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho, datada de 16mar.2010, onde se informa que a autora sofreu concussão cerebral no estabelecimento da empregadora (Caixa), sendo mencionado o CID F33.3, correspondente à moléstia indicada na petição inicial (Evento 1-INIC1-p. 10). A autora postula, portanto, benefício por incapacidade a partir do momento em que sofreu acidente de trabalho, que está documentalmente comprovado.

 

O Superior Tribunal de Justiça orienta jurisprudencialmente a solução para situações como esta através da Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e da Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

O processo tem origem na Comarca de Jandaia do Sul, da Justiça do Estado do Paraná, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sem maiores delongas.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência em favor do Tribunal de Justiça do Paraná.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 1082, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.