PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária em que se postula conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.

 

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a concessão de auxílio-doença ao autor.

 

O INSS apelou e, sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

Suscito questão de ordem relacionada a competência em razão da matéria perante a Quinta Turma.

 

O autor é titular de auxílio-acidente concedido em razão de acidente do trabalho (espécie 94, Evento 33-OUT3 e OUT4). Na inicial (Evento 1-INIC1-p. 2), afirma que, em razão do acidente sofrido, nunca mais pôde trabalhar de maneira adequada, motivo pelo qual postulou a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

O Superior Tribunal de Justiça orienta jurisprudencialmente a solução para situações como esta através da Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho). O Supremo Tribunal Federal resolve a questão conforme a Súmula 501 (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). A ratificar essas orientações veja-se: STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

O processo tem origem na Justiça Estadual de Barracão/PR. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sem maiores delongas.

 

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem relacionada com competência em razão da matéria, solvendo-a para reconhecer competente o Tribunal de Justiça do Paraná.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 150, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM RELACIONADA COM COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, SOLVENDO-A PARA RECONHECER COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.