PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

IRINEU KUBICHEN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 30abr.2012, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho, desde a DER (30jun.2010).

 

Na data da audiência de instrução (fl. 153), veio ao processo a notícia do falecimento do autor, em 22maio2013, sendo habilitados seus herdeiros no polo ativo da ação (fls. 154 a 180), e requerida a concessão de pensão por morte.

 

Após manifestação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, foi proferida sentença (fls. 185 a 188) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao deferimento de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento (30jun.2010), e a convertê-la em pensão por morte após o óbito do autor. O INSS foi condenado também ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos em conformidade com o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela 11.960/2009, bem como ao pagamento de metade das custas processuais, dos honorários periciais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença.

 

O INSS apelou (fls. 192 a 196), alegando irregularidades na habilitação, e nulidade da sentença, por ter deferido provimento não postulado pelo autor original da ação.

 

Com contrarrazões, às quais foram juntados novos documentos referentes à habilitação dos herdeiros, veio o processo a este Tribunal.

 

O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fl. 221).

 

Suscito questão de ordem perante a Sexta Turma.

 

Na inicial da ação, o autor original, segurado especial, informou ter sido vítima de acidente do trabalho (fl. 1), informação que é corroborada pelo atestado médico apresentado na fl. 29, onde é dito que ele sofreu acidente com "pá roçadeira" no pé esquerdo.

 

O laudo pericial (fls. 63 e 64 e 85 e 86), informa que o autor sofreu "lesão muscular por ferimento corto-lacerante do pé esquerdo, com comprometimento mecânico das articulações do tornozelo e do pé esquerdo". Ao ser questionado especificamente sobre ser a lesão decorrente de acidente do trabalho, o perito respondeu afirmativamente (quesito n.º 9, fl. 64).

 

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

O processo tem origem na comarca de Itaiópolis, da Justiça do Estado de Santa Catarina, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

 

Registre-se que a jurisprudência daquele Tribunal tem reconhecido a possibilidade de análise da concessão de auxílio-acidente a segurado especial por acidente de trabalho (AC n.º 0002614-33.2014.8.24.0037, Segunda Câmara de Direito Público, rel. João Henrique Blasi, j. 28mar.2017; AC n.º 0000943-58.2013.8.24.0053, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28mar.2017).

 

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1789, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.