PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 20/05/2014 por JOSE AGENOR BAZANA contra o INSS, visando à concessão de auxílio-doença acidentário, de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 8.688,00 (Evento 3, INIC2).

Sobreveio, em 20/05/2016, sentença em que o julgador, reconhecendo coisa julgada em relação aos pleitos de concessão de benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, julgou procedente a ação ordinária para determinar ao réu que conceda à parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário, no valor equivalente a 50% do salário do benefício, a partir da cessação do auxílio-doença, operada em 09/04/2014. Determinada, ainda, a incidência de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo INPC, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condenada a autarquia federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Evento 3, SENT23).

Em razões de apelação, sustenta o INSS não estar demonstrado nos autos que o dano ocorreu por ação ou omissão do poder público, restando, por conseguinte, inviabilizada a sua condenação à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. Relativamente aos índices de correção monetária e juros de mora, pleiteia a aplicação da norma estatuída no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 (Evento 3, APELA).

Apresentadas as contrarrazões (Evento 3, CONTRAZ27), vieram os autos a este Tribunal, também por força da remessa oficial.

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

Na inicial da ação, o autor informa ter sofrido acidente do trabalho no ano de 2004. Essa informação é retratada no documento de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) encaminhado ao INSS em 25/10/2004, que reporta que o autor foi vítima de acidente em seu ambiente de trabalho, no dia 16/10/2004, às 12 horas, fato que ocasionou a fratura do osso escafóide (Evento 3, ANEXOS PET4). Por sua vez, o laudo pericial judicial apurou a existência de nexo causal trabalho/doença/lesão a ensejar a incapacidade laborativa total e permanente do autor em razão da sequela de traumatismo de membro superior - CID T92, decorrente do acidente de trabalho ocorrido no dia 16/10/2004, corroborando, destarte, as alegações aduzidas pela parte autora (Evento 3, LAUDPERI14).

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 O processo tem origem na comarca de Viamão, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.