PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 18/02/2015 por CRISTIANO RUFINO GUEDES contra o INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-acidente e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 11.820,00 (Evento 3, INIC2)

Sobreveio, em 27/03/2017, sentença julgando procedente o pedido, para conceder ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, a contar da DER do benefício nº 606.081.583-2, e determinar o pagamento pelo INSS das parcelas atrasadas, atualizadas conforme o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, até 25/03/2015 e, depois, acrescidas de juros de 6% ao ano e atualizadas pelo IPCA-E. Condenada a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença, bem assim das despesas judiciais e custas, sendo essas por metade (Evento 3, SENT23).

Em razões de apelação, o INSS defende que o autor não faz jus ao auxílio-acidente e, tampouco, à aposentadoria por invalidez. Não sendo este o entendimento, pleiteia a aplicação, no tocante aos consectários legais, da norma estatuída no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Requer, ainda, o afastamento de sua condenação em custas (Evento 3, APELA).

 Apresentadas as contrarrazões (Evento 3, CONTRAZ29), vieram os autos a este Tribunal.

 

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

 

Na inicial da ação, o autor informa ter sofrido acidente do trabalho no ano de 2014. Essa informação é corroborada pelo laudo pericial firmado pelo perito judicial, onde consta que o autor teve amputação de dedo indicador esquerdo em decorrência de acidente de trabalho com maquita em julho de 2014 (Evento 3, LAUDOPERI14), a ocasionar a percepção de auxílio-doença até o dia 02/09/2014 (Evento 3, ANEXOS PET4).

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

O processo tem origem na comarca de Torres, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 661, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.