PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 19/10/2016 por CLEOMAR BENDER contra o INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-doença. Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (Evento 3, INIC2).

Sobreveio, em 26/10/2016, sentença indeferindo a inicial e julgando extinta a presente ação ordinária, com fundamento nos artigos 330, III e 485, I, todos do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas, ficando sua exigibilidade suspensa em face da concessão da assistência judiciária gratuita (Evento 3, SENT5).

Em razões de apelação, o autor defende que a decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do benefício de auxílio-doença justifica seu interesse de agir no ajuizamento da presente demanda ordinária, impondo-se a reforma da sentença para que a ação ordinária tenha regular prosseguimento (Evento 3, APELA).

Sem que fossem ofertadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

Na inicial da ação, o autor informa ter sofrido acidente do trabalho em novembro de 2012. Essa informação é corroborada pela Carta de Concessão/Memória de Cálculo que registra a concessão ao autor do auxílio-doença por acidente de trabalho, a partir de 13/11/2012 (Evento 3, ANEXOS PET4, Página 9).

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

O processo tem origem na comarca de Três de Maio, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 664, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.