PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 20/12/2013 por JULIANO DE MELO contra o INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas a contar de 08/08/2013 (data da cessação do benefício previdenciário). Atribuído à causa o valor de R$ 3.457,00 (Evento 3, INIC2).

Sobreveio, em 17/04/2017, sentença julgando improcedente o pedido. Condenado o autor ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos temos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais parcelas em razão da concessão ao autor do benefício da gratuidade da justiça (Evento 3, SENT16).

Em razões recursais, reitera o autor o pleito de concessão do benefício de auxílio-acidente (Evento 3, APELA).

Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

 

Na inicial da ação, o autor informa ter sofrido, em 08/06/2013, acidente do trabalho nas lidas rurais como agricultor, que culminou com a amputação traumática de porção de um dedo de sua mão direita. Essa informação é corroborada pela petição protocolada pelo INSS aos autos previamente à lavratura da sentença (Evento 3, PET15), na qual expende que, "embora a parte autora tenha sofrido um pequeno acidente de trabalho, este não implicou em dificuldades ao exercício de sua atividade habitual, trata-se de uma lesão ínfima, a qual já está consolidada e não tem potencial algum para atrapalhar as lides rurais desenvolvidas pela parte, conforme atestou o meio de prova técnico coligido em juízo.".

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta a sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal. O processo tem origem na comarca de São Luiz Gonzaga, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1555, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.