PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por maioria, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALOISIO BILDHAUER ajuizou ação ordinária contra o INSS postulando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Alegou, em síntese, que no desempenho de suas atividades como agricultor, em 04/12/2007, fraturando o tornozelo direito. Disse que percebeu auxílio-doença de 04/12/2007 até 10/04/2013 e que percebe auxílio-acidente desde 11/04/2013. Sustentou, entretanto, que não possui condições de trabalhar. Requereu, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Pediu, ainda, assistência judiciária gratuita -AJG. 

 

A sentença (evento 03- SENT33), datada de 05/05/2017, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 800,00 na forma do art. 85, §§ 29, 69 e 89, do NCPC, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou reiterando os termos da inicial.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

Suscito questão de ordem perante esta Turma.

 

É o relatório.

O laudo pericial, datado de 27/04/2015(evento 03- LAUDOPERI21),  informa que o autor sofreu queda de uma escada em um aviário em 04/12/2007, com fratura exposta do tomozelo direito durante atividade rural (aviário de sua propriedade). Atesta o laudo haver redução da capacidade para o trabalho.

 

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

O processo tem origem na comarca de Salto do Jacuí, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Registre-se que a jurisprudência desse Tribunal tem reconhecido a possibilidade de análise da concessão de auxílio-acidente a segurado especial por acidente de trabalho (AC n.º 70071180491, Décima Câmara Cível, rel. Túlio de Oliveira Martins, j. 24nov.2016; AC n.º 70070974431, Décima Câmara Cível, rel. Túlio de Oliveira Martins, j. 3nov.2016).

 

Tendo em conta a existência de sistema de processo eletrônico próprio naquele Estado (Projudi), determina-se a remessa do processo à vara de origem, para que lá se efetue esse envio ao Tribunal.

 

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 547, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.