PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 04/07/2013 por MARIA SIRLEI SCHNEIDER contra o INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-acidente e/ou conversão em aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (Evento 3, INIC2).

Sobreveio, em 22/07/2017, sentença que, no tocante ao pedido de auxílio-acidente, extinguiu o feito, face à coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do CPC e julgou improcedentes os pleitos remanescentes. Condenada a demandante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em R$ 1.000,00, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais parcelas, de vez que a autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (Evento 3, SENT19).

Em razões de apelação, requer sustenta a autora estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez (Evento 3, APELA20).

Apresentadas as contrarrazões (CONTRAZ22), vieram os autos a este Tribunal.

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

 

Na inicial, a autora informa ter sofrido, em 03/07/2001, acidente do trabalho, que culminou com sequelas permanentes em suas pernas, dores crônicas nas pernas e joelhos, lesão neurológica no plano músculo-cutâneo, consoante CID S82.7, S84.2, M25.5, R26.2 e R52.2, encontrando-se incapacitada de exercer qualquer atividade laboral. Essa informação encontra-se abordada no laudo médico apresentado pelo autor, no qual está consignado que a paciente apresenta quadro de dores crônicas nas pernas iniciadas após acidente que culminou com fraturas em ambas as pernas por laudo médico (Evento 3, ANEXOS PET3, Página 5). Por sua vez, há documento de carta de concessão de benefício de auxílio-acidente a favor da parte autora, donde se extrai que a autora percebeu tal benefício no período de 03/07/2001 a 30/04/2003 (Evento 3, ANEXOS PET3, Página 4).

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta a sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal. O processo tem origem na comarca de Taquara, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 549, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.