PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 16/09/2015 por ALVARI DA SILVA contra o INSS, visando à concessão da aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (17/04/2015).

Sobreveio, em 26/07/2017, sentença, julgando improcedente o pedido. Condenada a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, em razão da concessão do benefício da AJG (Evento 3, SENT22).

Em razões de apelação, sustentou o autor que sua pretensão encontra respaldo no laudo pericial produzido nos autos de reclamatória trabalhista, onde restou constatada sua incapacidade total e definitiva para a atividade que exercia (motorista). Referiu que a comunicação de acidente de trabalho (CAT) e os diversos documentos médicos acostados junto à inicial demonstram que fraturou gravemente a tíbia, o joelho e o fêmur esquerdo após uma pilha de madeira cair sobre o mesmo durante o expediente de trabalho, no ano de 2009. Reitera, assim, o pleito de concessão de aposentadoria por invalidez (Evento 3, APELAÇÃO23).

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

 

Na inicial, o autor informa ter fraturado gravemente a tíbia, o joelho e o fêmur esquerdo com o impacto causado por uma pilha de madeira, no ano de 2009, fato que estaria detalhado na Comunicação de Acidente de Trabalho CAT). De fato, o item 9 do laudo pericial judicial (Evento 3, LAUDPERI15) relata que o autor sofreu acidente de trabalho no dia 09/12/2009, em São Leopoldo, consistente em uma queda de pilha de madeira sobre o autor, tendo sido atendido na Emergência do Hospital Centenário de São Leopoldo. O CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho/Evento 3, ANEXOS PET4) igualmente arrola o acidente de trabalho sofrido pelo autor.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta a sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal. O processo tem origem na comarca de Estância Velha, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.