PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à concessão de benefícios. Súmula 501 e RE 638483 do STF, e Súmula 15 e AgRg no CC 122703 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JORGE LUIZ ROSA MACHADO, nascido em 11/05/1970, ajuizou a presente ação previdenciária, com pedido de antecipação de tutela, contra o INSS, visando a obter a concessão do benefício por incapacidade.

 

Postulando o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação (04/05/2010), com a transformação em aposentadoria por invalidez, ou, de forma alternativa, a concessão do benefício de auxílio-acidente do trabalho no valor de 50% do salário benefício. Narrou que no dia 09/11/2009 ao estar exercendo suas funções na obra caiu de cima de uma estrutura e fraturou o pé e tornozelo direito. Afirmou que recebeu auxílio doença de 24/02/2010 até 04/05/2010.

A sentença (fl. 118/119), datada de 30/09/2015, julgou improcedente o pedido, porquanto a prova judicial não reconheceu a incapacidade do autor para desempenhar atividade laborativa. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 500,00, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em virtude do autor ser beneficiário da justiça gratuita.

No apelo (fl. 121/126), o recorrente reiterou que exercia suas funções como pedreiro, quando sofreu acidente na obra em que trabalhava e que fraturou o pé e o tornozelo direito, com lesões irreversíveis, não tendo condições normais para trabalhar. Apontou que o laudo pericial afirmou que a redução de capacidade laborativa é de grau mínimo. Repisou os termos da inicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Suscito questão de ordem perante esta Turma.

 

É o relatório.

DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

 

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013, DJe 5/06/2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

 

 

Segundo elementos dos autos, especialmente a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho - fl. 11), o pleito da parte autora tem origem em acidente de trabalho ocorrido em nov/2009.

 

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

A esse respeito, colaciono julgado da Terceira Seção desta Corte:

 

 

Pois bem. 

 

O processo tem origem na Primeira Vara Cível de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Registre-se que a jurisprudência do TJRS tem reconhecido a possibilidade de análise da concessão de auxílio-acidente a segurado especial por acidente de trabalho (AC n.º 70071180491, Décima Câmara Cível, rel. Túlio de Oliveira Martins, j. 24 nov.2016; AC n.º 70070974431, Décima Câmara Cível, rel. Túlio de Oliveira Martins, j. 3nov.2016).

 

Tendo em conta a existência de sistema de processo eletrônico próprio naquele Estado, determina-se a remessa do processo à vara de origem, para que lá se efetue esse envio ao Tribunal.

 

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.