PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à concessão de benefícios. Súmula 501 e RE 638483 do STF, e Súmula 15 e AgRg no CC 122703 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUCAS DAL PAZ, nascido em 08/02/1992, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da data de alta (30/07/2012).

 

Aduziu haver sido vítima de acidente que teria resultado lesão que enseja a redução da capacidade para o exercício de sua profissão habitual.

No laudo pericial, resta certificado o acidente de trabalho (autor refere que, "em 04/04/2012, estava colocando um banner e caiu da escada machucando o cotovelo direito" - fl. 68).

 

Sobreveio sentença, datada de 04/09/2014 (fls.87/89v), que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, na forma do art. 269,  I, do CPC/73. A parte autora restou condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 600,00. A exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça outrora deferida.

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que "os requisitos autorizadores à concessão do auxílio-acidente estão absolutamente demonstrados no caso em apreço, uma vez que não há dúvidas quanto o acidente sofrido, quanto a qualidade de segurado do autor e quanto a redução da capacidade laboral que restou devidamente comprovada pela perícia médica, inclusive com invalidez permanente". Requer a procedência do pedido.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Suscito questão de ordem.

É o relatório.

DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

 

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013, DJe 5/06/2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

 

 

Segundo elementos dos autos, especialmente o laudo pericial, apura-se que o pleito da autora tem origem em acidente de trabalho ocorrido em 2012.

 

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

A esse respeito, colaciono julgado da Terceira Seção desta Corte:

 

Pois bem. 

 

O processo tem origem em Vara Cível da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Registre-se que a jurisprudência do TJRS tem reconhecido a possibilidade de análise da concessão de auxílio-acidente a segurado especial por acidente de trabalho (AC n.º 70071180491, Décima Câmara Cível, rel. Túlio de Oliveira Martins, j. 24 nov.2016; AC n.º 70070974431, Décima Câmara Cível, rel. Túlio de Oliveira Martins, j. 3nov.2016).

 

Tendo em conta a existência de sistema de processo eletrônico próprio naquele Estado, determina-se a remessa do processo à vara de origem, para que lá se efetue esse envio ao Tribunal.

 

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.