PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JUREMI PEREIRA SCHARDOSIN, nascida em 04/02/1980, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14/10/2016, visando à revisão de benefício previdenciário (NB 535.085.674-6), com o recálculo da renda mensal inicial, considerando-se apenas os 80% maiores salários de contribuição (Evento 3 - INIC2).

A sentença, datada de 18/12/2017, julgou procedente o pedido para determinar à autarquia federal a revisão da RMI do benefício previdenciário concedido à parte autora, com o cálculo dos salários dos benefícios com base em 80% das maiores contribuições e, a partir disso, realizando-se a média aritmética simples. Determinado, ainda, o pagamento das diferenças de proventos decorrentes da revisão da RMI, desde a data do início do benefício. No que tange às parcelas vencidas, foi estipulada a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo INPC. Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Feito sem custas. Dispensado o reexame necessário. (Evento 3 - SENT10).

Em razões de apelação, sustentou o INSS estarem prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente demanda ordinária, nos termos do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91, combinado com art. 219 do CPC/1973 e do art. 202,I, do Código Civil. Pleiteou, ainda, a integral aplicação da Lei nº 11.960/2009, quanto aos consectários legais (Evento 3 - APELAÇÃO11).

Apresentadas as contrarrazões (Evento 3 - CONTRAZ12), vieram os autos a este Tribunal.

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

Na inicial, o autor postulou a revisão do benefício previdenciário (NB 535.085.674-6), que usufruíra no período de 08/04/2009 a 15/06/2009. Em consulta ao CNIS, constato que o benefício previdenciário em referência se trata de auxílio-doença por acidente do trabalho.

 

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta a sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

 

 

No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

 

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal. O processo tem origem na comarca de Torres, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 495, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.