PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à concessão de benefícios. Súmula 501 e RE 638483 do STF, e Súmula 15 e AgRg no CC 122703 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIS CARLOS SCALVI, nascido em 12/10/1964,  ajuizou a presente ação previdenciária, com pedido de antecipação de tutela, contra o INSS, visando obter a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Postulou a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para ser concedido o auxílio-doença e, a final, constatada a incapacidade laborativa, o deferimento da aposentadoria por invalidez.

 

Sobreveio sentença, de 02/07/2015, que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o beneficio de auxílio-doença desde a data do requerimento/indeferimento administrativo e,  diante da comprovação da incapacidade definitiva, conceder à parte a aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial (10/02/2014), devendo as parcelas vencidas serem atualizadas monetariamente. Foi mantida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais pela metade, e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

 

Em suas razões de recurso, o INSS alega que a incapacidade laborativa que justificativa a concessão do auxílio-doença deve ser total e temporária, não devendo haver deferimento do referido benefício quando a incapacidade é temporária e parcial. 

 

Ofertadas as contrarrazões.

 

Vieram os autos a esta Corte também por força da remessa oficial.

 

Suscito questão de ordem perante esta Turma.

 

É o relatório.

DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

 

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013, DJe 5/06/2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

 

 

Segundo elementos dos autos, especialmente o laudo pericial (LAUDOPERI10), verifica-se que o pleito da autora tem origem em acidente de trabalho ocorrido em meados de 07 de abril de 2013.

 

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

A esse respeito, colaciono julgado da Terceira Seção desta Corte:

 

 

Pois bem. 

 

O processo tem origem na Vara de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Registre-se que a jurisprudência do TJRS tem reconhecido a possibilidade de análise da concessão de auxílio-acidente a segurado especial por acidente de trabalho (AC n.º 70071180491, Décima Câmara Cível, rel. Túlio de Oliveira Martins, j. 24 nov.2016; AC n.º 70070974431, Décima Câmara Cível, rel. Túlio de Oliveira Martins, j. 3nov.2016).

 

Tendo em conta a existência de sistema de processo eletrônico próprio naquele Estado, determina-se a remessa do processo à vara de origem, para que lá se efetue esse envio ao Tribunal.

 

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 496, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.