PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MARCELO DOS SANTOS LIMA, nascido em 24/08/1982, ajuizou ação ordinária contra o INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 534.021.504-7). Atribuído à causa o valor de R$ 32.702,00 (Evento 3 - INIC2).

A sentença, datada de 24/04/2017, julgou improcedente o pedido da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, consoante o art. 85, § 8º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, face à concessão do benefício da AJG (Evento 3 - SENT15).

Em razões de apelação, sustentou o autor ter sido beneficiário de auxílio-doença por acidente do trabalho sofrido. Aduziu ter retornado ao trabalho após a cessação do aludido benefício, apresentando, todavia, sequelas das lesões consolidadas que implicaram a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Reiterou, dessa forma, o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente (Evento 3 - APELAÇÃO17).

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

 

Na inicial, a autora noticia ter sofrido acidente do trabalho, em razão do qual lhe teria sido concedido o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 534.021.504-7). De fato, em consulta ao CNIS, constato que tal benefício foi concedido ao autor no período de 24/01/2009 (DIB) até 30/04/2009 (DCB). Por sua vez, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2009.019.900-6/01) igualmente detalha o acidente sofrido pelo autor no estabelecimento de sua empresa empregadora, em 09/01/2009 (Evento 3 - ANEXOS PET4, Página 9).

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta a sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal. O processo tem origem na comarca de Portão, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 493, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.