PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ROSELIA FREIRE LONDRE, nascida em 02/02/1966, auxiliar de serviços gerais, revelando ser portadora de cervicobraquialgia por discopatia degenerativa com uncoertrose e estreitamento foraminal C4/C5, associado à lombalgia por artrose interapofisária e discopatia L5/S1, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21/03/2011, visando ao restabelecimento do benefício previdenciário NB 543.183.305-3 com conversão em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de alçada (Evento 4 - INIC2).

A sentença, datada de 18/09/2017, julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 937,00. Ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, face à concessão do benefício da AJG (Evento 4 - SENT32).

Em razões de apelação, requereu, preliminarmente, a parte autora a decretação da nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja determinada a realização de nova perícia judicial, de vez que o laudo técnico presente no feito não se presta para demonstrar com clareza a existência de sua incapacidade laboral. Não sendo este o entendimento, pugnou pelo reconhecimento de sua incapacidade laborativa e concessão do auxílio-doença com conversão em aposentadoria (Evento 4 - APELAÇÃO33).

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

 

Na inicial, a autora postulou o restabelecimento do benefício previdenciário NB 543.183.305-3 e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Em consulta ao CNIS, constato que o benefício em referência (NB 543.183.305-3) se trata de auxílio-doença por acidente do trabalho, usufruído pela autora no período de 20/10/2010 a 28/02/2011.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta a sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal. O processo tem origem na comarca de Nova Prata, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 498, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.