PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

LEO ANDRE AVILA BRUCH, nascido em 18/02/1977, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10/05/2016, postulando a conversão do benefício de auxílio-acidente (NB 101.320.739-01), que mencionou estar ativo, em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de R$ 30.732,00 (Evento 3 - INIC2).

A sentença, datada de 05/10/2017, decretou a decadência, extinguindo o feito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Destacada a inexigibilidade dos ônus de sucumbência, face à concessão do benefício da AJG (Evento 3 - SENT15).

Em razões de apelação, defendeu o autor não estar materializada a decadência. Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez (Evento 3 - APELAÇÃO16).

Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

 

Na inicial, o autor referiu ter passado a perceber, a partir de 14/08/1992, auxílio-doença (NB 43.908.086-0), o qual fora convertido, em 1º/06/1995, em auxílio-acidente (NB 101.320.739-01), benefício que ainda estaria usufruindo. Em consulta ao CNIS, verifico que os benefícios em referência encontram-se registrados no sistema previdenciário e decorrem de acidente do trabalho, sendo o autor beneficiário do auxílio-acidente por acidente do trabalho (espécie 94) desde 1º/06/1995.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta a sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em juízo originário como recursal. O processo tem origem na comarca de Santa Cruz do Sul, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.