PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOSE DA SILVA OLIVEIRA, nascido em 16/12/1951, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15/10/2013, postulando a conversão do benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho (NB 000.411.241-3), que mencionou estar ativo, em aposentadoria por invalidez. Atribuído à causa o valor de alçada (Evento 3 - INIC2).

A sentença, datada, de 14/11/2017, julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ré à imediata implantação da aposentadoria por invalidez acidentária em favor do autor, bem assim ao pagamento das parcelas em atraso, a contar da citação (05/05/2015), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Feito isento de custas (Evento 3 - SENT19).

Em razões de apelação, sustentou a entidade previdenciária ser cabível a extinção do feito, por falta de interesse de agir. Argumentou, no tocante, que o autor absteve-se de realizar o prévio requerimento na esfera administrativa. Pugnou, ainda, pela aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, aos consectários legais (Evento 3 - APELAÇÃO20).

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

 

Na inicial, o autor referiu estar auferindo o benefício de auxílio-acidente do trabalho (NB 000.411.241-3) em razão de acidente de trabalho ocorrido em 1992. Destacando que sua incapacidade evoluiu de parcial para total, postulou a conversão do aludido benefício em aposentadoria por invalidez. Em consulta ao CNIS, verifico que, de fato, o autor encontra-se desfrutando do benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho (espécie 94) desde 1º/09/1993.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta a sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em juízo originário como recursal. O processo tem origem na comarca de Torres, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.