PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

FERNANDO DO AMARAL SIQUEIRA, nascido em 10/07/1983, auxiliar de serviços gerais, revelando ser portador de amputação parcial de dedo da mão esquerda, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 20/02/2013, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27/01/014, visando ao restabelecimento do benefício previdenciário (NB 600.783.807-6) desde a data da cessação de seu pagamento na esfera administrativa (06/06/2013). Atribuído à causa o valor de R$ 8.688,00 (Evento 3 - INIC2).

A sentença, datada de 18/12/2017, julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, caput e parágrafos do CPC. Ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, face à concessão do benefício da AJG (Evento 3 - SENT23).

Em razões de apelação, reiterou o autor o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, invocando o art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (Evento 3 - APELAÇÃO24).

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Suscito questão de ordem perante a Quinta Turma.

 

Na inicial, o autor postulou o restabelecimento do benefício previdenciário (NB 600.783.807-6), que alegou ter desfrutado em razão de acidente de trabalho. Em consulta ao CNIS, verifico que, de fato, o benefício em referência se trata de auxílio-doença por acidente do trabalho, usufruído pelo autor no período de 20/02/2013 a 06/06/2013.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta a sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22maio2013, DJe 5jun.2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em  regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal. O processo tem origem na comarca de São Luiz Gonzaga, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte como se fosse da competência delegada prevista nos §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição, hipótese que, como visto, não se implementa. Já prestada jurisdição de primeira instância, deve o processo ser remetido ao Juízo recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Pelo exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem e solvê-la para declinar da competência para o Tribunal de Justiça  do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.