PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL...

PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária na qual ERONDINA GONÇALVES postula a revisão de benefício previdenciário (NB 531.499.189-2) com base no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 cumulada com cobrança, com requerimento de interrupção da prescrição do direito em 15/04/2010, em função do reconhecimento administrativo da pretensão através do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINS. 

 

A Secretaria anexou consultas ao sistema Plenus (evento 3).

 

Sobreveio decisão interlocutória que determinou a emenda à petição inicial a fim de que a demandante informasse as patologias de que padece, indicasse a especialidade médica preponderante na qual pretende a realização de perícia judicial, juntasse documentos particulares e exames e apresentasse demonstrativo do cálculo do valor da causa (5-DESPADEC1). 

 

A autora, em síntese, noticiou que sofreu acidente do trabalho que lhe causou corrosão nos dedos de ambas as mãos decorrente de produto químico, conforme foi constatado nos autos do laudo pericial elaborado no processo trabalhista nº 0000668-19.2010.5.04.0281. Requereu o restabelecimento do auxílio-doença, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da rescisão contratual com a empresa Sodexo do Brasil Comercial Ltda., em 14/01/2009, ou em outra data a ser arbitrada por este Juízo. Informou o valor da causa e juntou documentos (evento 8).

 

Sobreveio sentença, datada de 25/10/2017, que considerando a incompetência do Juízo Federal, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 16 da Resolução nº 17 do TRF da 4ª Região. A parte autora restou condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade da obrigação na forma do art. 98, §3º, do CPC.

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que não pode ser mantida referida decisão, porque: (a) não se trata de competência exclusiva da Justiça Estadual, já que a parte autora não está pleiteando concessão de benefício acidentário, mas sim, de aposentadoria e diferenças decorrentes do Art. 29, II da Lei 8.213/91, e (b) é de entendimento do TRF4 de que quando a ação tenha por objeto duas matérias, sendo elas de competências distintas, não há necessidade de o postulante ingressar com ação na Justiça Estadual, para somente após, ingressar na Justiça Federal, à luz dos princípios da efetividade jurisdicional e da economia processual. Requer seja declarada a competência da Justiça Federal para julgar o mérito da referida ação.

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório.

 

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser aplicável a situações como esta sua Súmula 15 (Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho) e a Súmula 501 do STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Exemplificativamente, veja-se STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 122.703/SP, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013, DJe 5/06/2013.

 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, em regime de "repercussão geral" (art. 543-B do CPC), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho:

Neste caso, portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para o exame da pretensão deduzida, tanto em Juízo originário como recursal.

 

A esse respeito, colaciono julgado da Terceira Seção desta Corte:

 

Pois bem. O processo tem origem na Terceira Vara Federal de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, e veio a esta Corte diante do recurso contra sentença que extinguiu o feito em face da incompetência material, decisão que deve ser mantida em sua integralidade.

 

 

Mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, face à incompetência material do Juízo Federal.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 640, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.