EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2022 A 01/02/2022
Apelação Cível Nº 5005560-97.2017.4.04.7207/SC
INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
APELANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU)
APELADO: JAIRO COSTA JOAO (AUTOR)
ADVOGADO: REGIS ELENO FONTANA (OAB sc025014)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/01/2022, às 00:00, a 01/02/2022, às 14:00, na sequência 902, disponibilizada no DE de 13/12/2021.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À APLICABILIDADE DO TEMA 1.166 DO STF AO CASO PRESENTE, SOLVENDO-A DE MODO A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO PEDIDO APRESENTADO NESTA AÇÃO, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 09/02/2022 04:01:02.
