QUESTÃO DE ORDEM. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a presente questão de ordem para, retificando a decisão anterior desta Turma, analisar o recurso adesivo da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, alterando-se a fundamentação e o resultado do acórdão originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

No julgamento proferido na sessão do dia 03 de maio de 2016 não foi apreciado o recurso adesivo da parte autora (fls. 372/374.

Independentemente disso, o INSS apresentou embargos de declaração contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS

Assim, trago o feito em questão de ordem e, por economia processual, passo ao exame de ambos os incidentes processuais.

 

É o breve relato. Decido.

 

 

No recurso adesivo, pretende a parte autora a reforma parcial da sentença quanto aos honorários. Requer a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, inclusive sobre a declaração de inexistência de débito.

Em sentença o INSS foi condenado ao pagamento de honorários na quantia de R$ 600,00(seiscentos reais ).

Dessa forma, deve ser acolhido em parte o pedido formulado pelo autor em sede de recurso adesivo, uma vez que quanto aos honorários advocatícios, tenho adotado o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, os honorários advocatícios são devidos à taxa 10%, nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o valor que se reconheceu como indevido, considerando que integra o proveito econômico obtido com a ação, cabível que seja, também, considerado, devidamente atualizado, como base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais vão fixados no percentual de 10%.

O dispositivo do acórdão passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

 

 

A autarquia previdenciária embargou de declaração do acórdão assim ementado:

 

Alega o INSS que o acórdão encerra contradições e omissões ao reconhecer a necessidade de provas contemporâneas ao período de carência, e considerar a exigência satisfeita aceitando documentos extemporâneos como prova da atividade rural. Aduz que, o acórdão incorreu em omissão referente à restituição de valores pagos por erro administrativo. Reitera a omissão acerca da análise de dispositivos legais aplicáveis ao caso de especialidade, quais sejam: arts. 55, § 3º, 115, 143, da Lei 8.213/91; art. 520, do CPC; arts. 876 e 884, do CC/2002. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Não há omissão na decisão recorrida. O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Quanto à alegação de que os documentos apresentados como início de prova material pela autora seriam imprestáveis, à luz da decisão do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (REsp 1304479, rel. Min. Herman Benjamin), pois lavrados em nome de seu cônjuge, que veio a dedicar-se, posteriormente, ao trabalho urbano, é matéria que não se insere na estreita via dos embargos de declaração. Não se trata de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas de pretensão ao reexame da matéria, o que desafia recurso próprio.

Ademais, tratando-se de trabalhadora rural do tipo boia-fria, é o próprio Superior Tribunal de Justiça que mantém há muitos anos o entendimento de que o requisito do início da prova material, embora não seja dispensado, deve ser abrandado, pela informalidade de que se reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

Em tais condições, a decisão prolatada em sede de recurso repetitivo deve ser interpretada à luz de cada caso concreto e em consonância com outros julgados da mesma Corte, que reiteradamente construíram a jurisprudência aplicável à prova do trabalho rural pelo boia-fria.

Sobre o argumento de que a prova documental seria extemporânea, não merece prosperar. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa ao dispositivo de ordem legal referido no relatório.

No caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia Previdenciária, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.

 

 

Questão de ordem solvida para, em complemento ao julgado proferido em 03 de maio de 2016, analisar o recurso adesivo da autora e, no mérito, dar-lhe provimento, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença) e sobre as parcelas cuja restituição se reconheceu como indevida. Embargos de declaração desprovidos.

 

 

Ante o exposto, voto por solver a presente questão de ordem para, aditando a decisão anterior desta Turma, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, e para negar provimento aos embargos de declaração do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA, ADITANDO A DECISÃO ANTERIOR DESTA TURMA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, E PARA NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.