PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para determinar a baixa do feito em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir, e, comprovada a postulação administrativa, deverá o Juiz intimar o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CERLEI DE FÁTIMA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

 

Prolatada sentença, foi julgado extinto o processo, devido à carência da ação por falta de interesse de agir da autora, que não protocolou previamente seu pleito na via administrativa.

 

Irresignada, a demandante apela, repisando os termos de sua peça vestibular, pugnando assim pela imediata análise do mérito da causa, com a reforma do aresto monocrático. Afirma que procurou a concessão administrativa do benefício, contudo, a Previdência Social sequer formalizou seu pedido. Refere que simplesmente foi alegado que não possuía direito, em razão de não ter documentação alguma sobre sua atividade laborativa. Destaca que diante do não processamento administrativo do seu pedido, resta inviável exigir-lhe o prévio ingresso administrativo neste momento.

 

Com as contrarrazões, os autos foram enviados ao Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento ao recurso. O INSS, em embargos de declaração, arguiu a incompetência absoluta daquela Corte para o julgamento do recurso (evento 72), que atribuiu efeitos infringentes ao acórdão. Retornando os autos à origem, as partes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito e, consequentemente, pela remessa dos autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

Contestada a demanda, o INSS limitou-se a arguir a ausência de interesse de agir da parte-autora, porquanto não formalizado o pleito de modo prévio na via administrativa. Alega que inexiste qualquer pretensão resistida de parte da autarquia pública, uma vez que sequer lhe foi dado examinar o caso, previamente ao ingresso em juízo.

 

E, segundo entendo, assiste razão à parte-ré. E neste sentido, manifestou-se o e. Magistrado, bem observando a jurisprudência da época.

 

Com efeito, considero que pouco resta ao debate, tendo em vista que em 3-9-2014 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, assentando entendimento nesta mesma linha, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando que não se confunde, e assim deva ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

 

Pois bem.

 

O Relator do RE 631240/MG, Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

 

 

 

E concluiu o E. Ministro afirmando que: 'no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada', sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; 'no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.' Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

 

Destaca-se mais precisamente que nos casos de revisão de benefício já concedido o pleito pode ser efetivado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

 

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o E. STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

 

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito;

 

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

 

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.

 

Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

 

Neste precedente, restou definido, por fim, que 'tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.'

 

 

No caso dos autos, a ação foi ajuizada anteriormente ao julgamento da repercussão geral (7-11-2012), inexistindo o prévio requerimento administrativo e o INSS não apresentando contestação de mérito em relação aos pedidos da parte autora (evento11), limitando-se a requerer a extinção do processo em face da ausência de interesse processual.

 

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:

 

 

 

 

Portanto, extrai-se que é de rigor a aplicação do item 'c', referido.

 

 

Em conclusão, entendo que o processo deva ser sobrestado na origem a fim de que sejam cumpridas as exigências legais, restando prejudicado o exame da apelação.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de formular a presente questão de ordem, solvendo-a para determinar a baixa do feito em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar a autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1648, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU FORMULAR A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM, SOLVENDO-A PARA DETERMINAR A BAIXA DO FEITO EM DILIGÊNCIA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ONDE PERMANECERÁ SOBRESTADO, A FIM DE INTIMAR A AUTORA A DAR ENTRADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVADA A POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA, O JUIZ INTIMARÁ O INSS PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.