QUESTÃO DE ORDEM. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO. CF/88, ART. 39, REDAÇÃO ORIGINAL ADCT ART...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 06/11/2019, às 13:30, na sequência 5, disponibilizada no DE de 11/10/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA TAMBÉM NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SER O FEITO SUBMETIDO À CORTE ESPECIAL, PARA QUE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 948 A 950 DO CPC E DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.