QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para afastar a alegada existência de erro material no acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, considerando os salários-de-contribuição em períodos diversos daqueles utilizados por ocasião da concessão.

Da sentença que julgou procedente ação apelou o INSS, sendo que esta Turma, em sessão realizada em 18/11/2014, manteve o reconhecimento do direito do autor ao cálculo de seu beneficio de modo mais vantajoso, com base na tese do direito adquirido ao melhor benefício.

Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, foi o mesmo provido para que fosse aplicado o disposto no art. 1º-F, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Com o retorno dos autos à origem e iniciada a execução de sentença, foi proferida decisão com o seguinte teor:

Ocorre que não verifico, na espécie, a existência do apontado erro material no acórdão proferido por esta Turma.

Com efeito, ao reconhecer o direito do autor à concessão da aposentadoria no momento em que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício, ainda que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, o acórdão expressamente referiu a necessidade de implementação de todos os requisitos necessários para a jubilação, conforme se vê dos trechos a seguir transcritos:

Em decorrência do reconhecimento do referido direito ao segurado, e com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

Esclareço que, no caso dos autos não poderão ser consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação, tendo em vista que o próprio autor apontou na inicial a data do suposto implemento dos requisitos, delimitando, assim, a lide.

Dessa forma, eventuais questões relativas à ausência de preenchimento dos requisitos para a efetiva implantação do benefício na data expressamente referida no acórdão deverão ser decididas pelo juízo da execução, não competindo a esta Turma a análise do efetivo recolhimento das contribuições para o preenchimento da carência necessária para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado.

Ante o exposto, voto por acolher a questão de ordem para afastar a alegada existência de erro material no acórdão.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 400, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM PARA AFASTAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.