QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4...

Não havendo identidade de pedidos e causa de pedir, apesar de haver identidade de partes, não resta configurada a hipótese de litispendência, (art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC/73).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por rejeitar a alegação de litispendência em questão de ordem suscitada pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com a respectiva conversão em tempo comum.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento administrativo de 05/03/2009. (fls. 202/209).

Por força da remessa oficial, os autos vieram a este Tribunal, que manteve a sentença na sessão de julgamento de 05/11/2014 (fls. 214/226).

O INSS, intimado do acórdão, peticionou (fls. 227/238), alegando a ocorrência de erro no julgamento, ao não ser declarada a litispendência em relação ao processo eletrônico n. 5013995-71.2014.404.7025, com trânsito em julgado em 19/08/2014, em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.629.715-6, implantado em 21/03/2014. Defendeu, assim, que resta prejudicada a concessão judicial do benefício de aposentadoria deferido neste feito.

Foi oportunizada a manifestação da parte autora, que sustentou ter direito à opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso (fls. 241/242).

Os autos retornaram conclusos para apreciação.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

No caso concreto, da análise dos documentos das fls. 228 e seguintes, verifica-se que a parte autora, em 23/06/2014, ajuizou ação em face do INSS (processo eletrônico n. 5013995-71.2014.404.7025) perante o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Blumenau/SC, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição NB 42/165.629.715-6, com DER em 21/03/2014, mediante o cômputo do período de atividade urbana de 01/03/72 a 11/09/72, reconhecido em ação anterior (processo eletrônico n. 5001670-64.2014.404.7205). O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo concedida a aposentadoria postulada a contar da DER/DIB 21/03/2014, sendo que a decisão transitou em julgado em 19/08/2014.

A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 20/07/2009 e distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó/SC, tendo por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição NB 42/145.363.089-6 desde a DER 05/03/2009, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com a respectiva conversão em tempo comum.

Como se vê, em que pese haver identidade de partes, trata-se de pedidos e causa de pedir diversos, não restando configurada a hipótese de litispendência.

Sobre o tema dispõem os parágrafos 1º a 3º do artigo 301 do CPC/73:

Nesse contexto, ao contrário do que defende o INSS, não se trata de hipótese de litispendência, não merecendo acolhida a alegação.

A questão resolve-se pelo direito de o segurado em optar pelo benefício que lhe é mais vantajoso - com DIB em 05/03/2009, NB 42/145.363.089-6, ou com DIB em 21/03/2014, NB 42/165.629.715-6 -, sendo inviável prejudicar o beneficiário pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse deferido o benefício ao qual a parte fazia jus, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação, seja administrativa ou judicialmente. É de se observar, na apuração das diferenças vencidas, a impossibilidade de acumulação dos benefícios, a teor do art. 124 da Lei n. 8.213/91.

Por fim, diante da manifestação da parte autora, saliento que a aferição do benefício mais vantajoso deve ser feita por ocasião do cumprimento do julgado, perante o Juízo de origem.

Ante o exposto, voto por rejeitar a alegação de litispendência em questão de ordem suscitada pelo INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO INSS.