PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. TEMA 1. 124 DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À QUESTÃO OBJETO DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 71, disponibilizada no DE de 23/10/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, APRESENTAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA AFETAÇÃO AO TEMA 1.124 DO STJ E, EM CONSEQUÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO MAJORAR A VERBA HONORÁRIA IMPOSTA AO INSS, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.