PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. TEMA 1. 124 DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À QUESTÃO OBJETO DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 16:00, na sequência 166, disponibilizada no DE de 22/11/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, APRESENTAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA AFETAÇÃO AO TEMA 1.124 DO STJ E, EM CONSEQUÊNCIA, NOS MOLDES DO VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, (1) CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NA SENTENÇA; (2) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E (3) MAJORAR A VERBA HONORÁRIA IMPOSTA AO INSS, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.