QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar a presente questão de ordem e solvê-la no sentido de anular o julgamento realizado em 22-07-2015 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Manoel Ribas/PR que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à parte autora (fl. 126).

O agravo foi julgado em 22-07-2015 por esta Sexta Turma, restando assim ementado o acórdão:

Posteriormente foi juntado Ofício nº 620/2015 pelo Juízo de origem informando que "o INSS não é parte neste processo, mas sim o PARANA PREVIDÊNCIA", não sendo caso de delegação de competência, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa como questão de ordem.

Com efeito, tratando-se de demanda por meio da qual servidor estatutário pretende a concessão de benefício previdenciário gerido por ente da Administração Pública de Estado-membro, inexiste interesse da União ou de suas entidades que atraia a competência da Justiça Federal.

Portanto, a competência para a apreciação do presente recurso pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, face à incompetência absoluta da Justiça Federal.

ANTE O EXPOSTO, voto por suscitar a presente questão de ordem e solvê-la no sentido de anular o julgamento realizado em 22-07-2015 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO EM 22-07-2015 E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.