QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar a presente questão de ordem e solvê-la no sentido de anular o julgamento realizado em 21-01-2015 e determinar a distribuição dos autos a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé, indeferiu o pedido de tutela antecipada.

O agravo foi julgado em 21-01-2015 por esta Sexta Turma, restando assim ementado o acórdão:

Após interposição de embargos de declaração pelo INSS, este interpôs petição informando que a agravante não é beneficiária do regime geral de previdência, regido pela Lei 8.213/91, mas sim beneficiária de pensão estatutária instituída por ex-servidor do INSS, razão pelas qual não se trata de matéria previdenciária. Colaciona aos autos "comprovante de rendimentos do beneficiário de pensão" (Evento 22). Pugna, assim, para que seja reanalisada a matéria deste agravo, bem como a competência da Turma Previdenciária para dela conhecer.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa como questão de ordem.

Discute-se acerca da (in)exigibilidade de restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé pela beneficiária de pensão por morte estatutária (Espécie 22), matéria de cunho administrativo.

Por consequência, a competência para processamento e julgamento da ação é da Segunda Seção desta Corte, a teor do disposto no art. 10, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, que ora transcrevo:

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes deste Tribunal:

Veja-se, ainda, que a matéria foi recentemente julgada nesta Corte pela Terceira Turma, verbis:

Assim, acolho os argumentos lançados na petição que consta do Evento 22 do presente feito para o fim de anular o julgamento proferido por esta Sexta Turma no presente agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos declaratórios interpostos no Evento 19 do presente feito. Ato contínuo, determino a distribuição dos autos a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte.

ANTE O EXPOSTO, voto por suscitar a presente questão de ordem e solvê-la no sentido de anular o julgamento realizado em 21-01-2015 e determinar a distribuição dos autos a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO EM 21-01-2015 E DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE.