PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM EM RAZÃO DA DECISÃO DO STJ AFASTANDO A CONVERSÃO INVERSA E APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONCESSÃO DE...

1. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para, afastada a aposentadoria especial, dar parcial provimento ao apelo do INSS e a remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça dando parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSS e acolhendo os embargos de declaração opostos pelo autor (dec34, ev58), determinando o retorno dos autos a este Tribunal, para análise do pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Conforme determinação por decisão do Egrégio STJ, uma vez que foi afastada a conversão inversa (conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71) e, consequentemente, a Aposentadoria Especial, deve ser analisado o pedido sucessivo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição.

Assim, somando-se o tempo rural (04 anos, 01 mês e 02 dias), militar (01 ano e 26 dias) e especial convertido em comum, pelo fator 1,40 (03 anos, 09 meses e 08 dias) judicialmente admitidos, com o tempo de serviço já reconhecido na via administrativa pelo INSS (31 anos, 03 meses e 27 dias - ev.7, procad6, p.19), verifica-se que o autor preenche, até a DER, 40 anos, 03 meses e 03 dias. A carência foi devidamente cumprida. Desse modo, faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar da DER (06-09-11).

Registre-se que a influência de diversas variáveis, tais como valor dos salários-de-contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não de fator previdenciário (no qual são levados em conta, dentre outros fatores, a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida consoante tabela divulgada anualmente pelo IBGE), conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-98, até 28-11-99 ou até a data do requerimento (posterior à Lei do Fator Previdenciário), não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora. De qualquer sorte, está claro o seu direito à aposentadoria, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.

A propósito, convém salientar que o próprio INSS ao processar pedidos de aposentadoria faz simulações, quando for o caso, considerando o tempo computado até 16-12-98, o tempo computado até 28-11-99 e o tempo computado até a DER. Sendo possível a concessão do benefício nas três hipóteses, ou mesmo em duas, o INSS o defere observando a situação mais benéfica. Se a própria Administração assim procede quando recebe um pedido do segurado, não tem sentido que em juízo se proceda de maneira diversa. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, se prestando a DER apenas para definir a data a partir da qual o benefício é devido, em tais casos simplesmente deve ser reconhecido o direito ao benefício, relegando-se a definição da RMI para momento posterior.

Desse modo, é certo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, devendo, contudo, como já referido, o INSS fazer as simulações da aposentadoria que lhe for mais benéfica.

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional, deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Frente ao exposto, voto por solver questão de ordem para, afastada a aposentadoria especial, dar parcial provimento ao apelo do INSS e a remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA, AFASTADA A APOSENTADORIA ESPECIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.